EMENTÁRIO 2008






Janeiro a Dezembro

A

 

ACIDENTE DE TRABALHO – Lesão pré-existente agravada / Indenização devida

 

                            Ementa: Inexistindo restrições no exame médico admissional, cujo teor atestou a aptidão do empregado, sem quaisquer ressalvas, forçoso concluir que a lesão pretérita era de pequena monta e irrelevante para o exercício da função. De qualquer sorte, a hipótese de concausa não constitui excludente do nexo de causalidade, máxime quando evidenciado o agravamento do defeito em razão do sinistro e da incúria da empresa. Inegavelmente, o infortúnio foi o fator determinante para a deformidade permanente e a perda dos movimentos da mão esquerda, antes utilizada. As provas colhidas aliadas à pena de confissão ficta reforçam a caracterização da culpa patronal. Enfim, demonstrados, à saciedade, o ato ilícito, a certeza do dano, o nexo de causalidade entre o comportamento negligente do empregador e a lesão sofrida, exsurge a obrigação de indenizar. Recurso provido no particular.

                            Acordam os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para acrescer à condenação a indenização por dano moral e por dano material, bem como incluir a responsabilidade solidária da reclamada Ibérico Importação e Exportação Ltda. (atual denominação do Frigorífico Ibérico Ltda.) e a multa de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa, prevista no art. 18, caput, do CPC. Ao acréscimo arbitra-se o valor de R$ 37.295,00 (trinta e sete mil, duzentos e noventa e cinco reais). As parcelas ora incluídas não têm natureza salarial.

PROC. TRT                                       : Nº 01233-2007-143-06-00-8 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 2ª TURMA

JUÍZA RELATORA                             : PATRÍCIA COELHO BRANDÃO VIEIRA

Em 09/07/2008 e publ. no DOE/PE     : 26/07/2008

 

ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO – Dano moral e material

 

                           Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSTULAÇÃO DE DIREITOS PRÓPRIOS FORMULADA POR PARENTES COLATERAIS DE SEGUNDO GRAU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Esta Justiça Especializada, nos casos de acidente de trabalho fatal, só é competente para processar e julgar ações de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais diretos, ou seja, sofridos pelo próprio acidentado, ex-titular da relação de trabalho que trata o inciso VI, do art. 114, da Lex Patriae em vigor. Nas demais hipóteses, em que a causa é unicamente de cunho civil, a competência é da Justiça Ordinária. In casu, as Autoras, na condição de irmãs da falecida, buscam indenização pecuniária por danos morais e materiais causados a si próprias, surgidos com a perda de um ente familiar. Agem em nome próprio, em função do prejuízo pessoal de cada uma, seja ele de ordem sentimental ou material.  Conclui-se, pois, que as Demandantes não são titulares da relação de trabalho, tampouco buscam, na qualidade de herdeiras, reparação por danos sofridos por sua parente colateral de segundo grau, o que torna esta Justiça Especializada incompetente para apreciar a matéria. Assim, com fulcro no parágrafo primeiro, do art. 795, da CLT, declaro ex officio nulos os atos decisórios até aqui praticados, em razão da incompetência material da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda como entender de direito. 

                            Acordam os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do Recurso Ordinário por intempestividade, suscitada pela Recorrida em contra-razões. Ainda preliminarmente, por maioria, com fulcro no parágrafo primeiro, do art. 795, da CLT, declarar ex officio nulos os atos decisórios até aqui praticados, em razão da incompetência material da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda como entender de direito, contra o voto da Juíza Aline Pimentel Gonçalves, que rejeitava a preliminar suscitada.  

PROC. TRT                                       : Nº 00546-2007-172-06-00-4 RO

ÓRGÃO JULGADOR                           : 2ª TURMA

DESª. RELATORA                             : ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO

Em 09/04/2008 e publ. no DOE/PE     : 26/04/2008

 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Cabimento

 

                            Ementa: Verificado que no ambiente de trabalho o Índice de Bulbo Ùmido e Termômetro de Globo(IBUTG) está acima dos limites de tolerância do organismo humano a situação laboral enquadra-se como insalubre.

Apelo a que se nega provimento.

                            Acordam os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, conhecer do apelo deduzido. No mérito, negar-lhe provimento.

PROC. TRT                                       : Nº 01335-2006-003-06-00-5 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 2ª TURMA

JUÍZA RELATORA                             : ALINE PIMENTEL GONÇALVES

Em 30/01/2008 e publ. no DOE/PE     : 22/02/2008

 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Função de pedreiro e servente / Indevido

 

                            Ementa: FUNÇÃO DE PEDREIRO E SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. Não se verifica a existência de insalubridade no desempenho das atividades normais atribuídas aos pedreiros e serventes. O simples manuseio com cimento, areia e tijolo não classifica a atividade como insalubre. Ademais, dos elementos coligidos aos autos resulta que os empregados da reclamada, no exercício de suas funções utilizavam capacete, luvas e botas. Recurso obreiro a que se nega provimento.

                            Acordam os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

PROC. TRT                                       : Nº 00087-2007-251-06-00-6 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 3ª TURMA

DESª. RELATORA                             : VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO

Em 13/02/2009 e publ. no DOE/PE     : 07/02/2008

 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Pagamento em grau máximo

 

                            Ementa: Reconhece-se o direito do reclamante à percepção de adicional de insalubridade, com base na prova pericial. A atividade de encanador, executada na manutenção da rede hidráulica, exigia a realização de escavações para reparo da tubulação, quando o trabalhador mantinha contato com água contaminada por lixo e outros dejetos, além da proximidade com a tubulação de esgoto e água servida, restando caracterizada a insalubridade, em face de contatos com agentes biológicos. Recurso obreiro parcialmente provido, para acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade, grau máximo, apurado com base no salário mínimo.

                            Acordam os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade, grau máximo, apurado com base no salário mínimo, com as repercussões elencadas na fundamentação do acórdão, invertendo o ônus quanto ao pagamento dos honorários periciais, que serão suportados pela reclamada, no valor já fixado em primeiro grau, e dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT. Face o provimento parcial de ambos os recurso, mantém-se o valor da condenação arbitrado na sentença. Para os fins previstos no §3º do art.832 da CLT, declara-se que possui natureza jurídica salarial o adicional de insalubridade e seus reflexos sobre horas extras, 13º salário e férias gozadas no curso do contrato.

PROC. TRT                                       : N° 00347-2007-018-06-00-2 RO

ÓRGÃO JULGADOR                           : 2ª TURMA

JUÍZA RELATORA                             : ALINE PIMENTEL GONÇALVES

Em 10/09/2008 e publ. no DOE/PE     : 12/09/2008

 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Perfil profissiográfico da Previdência Social

 

                            Ementa:. O Perfil Profissiográfico da Previdencia Social - PPP tem como objetivo prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador para fins de requerimento perante a Previdência Social ou a outros órgãos públicos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho – administrativo, cível, tributário, trabalhista, previdenciário, penal, etc. – seja ele individual, ou difuso e coletivo. Como se observa do exame do laudo pericial carreado aos autos, restou de fato comprovado que o reclamante não trabalhou em condições insalubres. Patente a inexistência da alegada insalubridade, não há como ser deferido o pedido do autor para liberação dos documentos solicitados, nos termos pretendidos, quais sejam, atestando a existência de situação que não condiz com a realidade fática do contrato de trabalho do reclamante. Recurso Ordinário improvido.

                            Acordam, os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante. 

PROC. TRT                                       : Nº 00750-2007-010-06-00-0 RO

ÓRGÃO JULGADOR                           : 3ª TURMA

DESª. RELATORA                             : ZENEIDE GOMES DA COSTA

Em 20/10/2008 e publ. no DOE/PE     : 13/11/2008

 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Neutralização do agente / Impossibilidade

 

                            Ementa: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCAPACIDADE DOS EPIs FORNECIDOS PARA NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE FRIO NAS VIAS RESPIRATÓRIAS. Ficando evidenciado no processo que os EPI's fornecidos não eliminavam o agente frio nas vias respiratórias, vez que o reclamante, durante toda a sua jornada, laborava submetido a temperaturas bastante baixas, sem que houvesse o necessário intervalo de descanso para o equilíbrio térmico, ou seja, a cada 100 minutos de trabalho, descanso de 20 minutos em ambiente com temperatura normal (art. 253 da CLT), correta a decisão que deferiu o adicional de insalubridade no grau médio, nos termos postos na perícia realizada. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.

                            Acordam os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

PROC. TRT                                       : 01519-2006-010-06-00-3 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 3ª TURMA

DESª. REDATORA                            : VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO

Em 25/02/2008 e publ. no DOE/PE     : 06/03/2008

 

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – Leiturista / Direito ao recebimento

 

                            Ementa: O fato de o Reclamante, no exercício das funções de leiturista, não estar permanentemente sob condições de risco, não lhe retira o direito ao adicional correspondente. A intermitência não é óbice à percepção da vantagem pecuniária. É desnecessário que o contato com a área reputada perigosa seja ao longo de toda a jornada ou a cada momento. Mister se faz a repetição, sua diuturnidade, de acordo com a renovada cadência do ato humano numa mesma direção e execução de tarefas. A integridade física e a vida do Trabalhador acham-se sob riscos, independentemente da quantidade de tempo na execução da tarefa. As normas de Segurança e Medicina do Trabalho devem ser interpretadas nesse sentido. Recurso Ordinário autoral a que se dá parcial provimento.

                            Acordam os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do Apelo por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada pela segunda Recorrida. Quanto ao mérito, por maioria, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário obreiro para acrescer à condenação o pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário do Autor, com incidência sobre o aviso prévio, FGTS mais 40%, férias e 13º salário, na forma contida no item "3" do rol de pedidos da inicial, observando-se o período prescrito, cujos valores serão apurados em liquidação por cálculos, com incidência de juros de mora e correção monetária, contra o voto do Desembargador Revisor, que lhe negava provimento. Para fins de recolhimentos fiscais e previdenciários, possuem natureza salarial o adicional de periculosidade e sua repercussão sobre a gratificação natalina. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

PROC. TRT                                           : Nº 00524-2007-022-06-00-0 RO

ÓGÃO JULGADOR                                 : 2ª TURMA

DESª. REDATORA                                 : ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO

Em 26/03/2008 e publ. no DOE/PE                 : 03/04/2008

 

ADVOGADO – Acumulação de benefícios Instituídos pela empregadora / Possibilidade

 

                            Ementa: URB RECIFE. ADVOGADO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS PELA EMPREGADORA. POSSIBILIDADE. Inexiste qualquer empecilho para o pagamento cumulado do Incentivo pelo Exercício da Profissão e da Verba de Representação. A Resolução de Diretoria nº 001/95 arrola no seu item 1.2 o advogado dentre aqueles profissionais beneficiários do incentivo ali instituído. Já a Resolução nº 008/2001, que instituiu a Verba de Representação para os advogados, não prevê qualquer vedação para o recebimento dessa verba cumulado com o incentivo anteriormente instituído. Recurso patronal a que se nega provimento.

                            Acordam os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso, por deserção, contra o voto da Juíza Maria Clara Saboya, que a argüía. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso.

PROC. TRT                                       : 00884-2007-002-06-00-7 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 3ª TURMA

DESª. REDATORA                            : VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO

Em 25/02/2008 e publ. no DOE/PE     :14/03/2008

 

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – Enquadramento em quadro suplementar da Fundação Nacional de Saúde /  Impossibilidade

 

                            Ementa: Vinculados os recorrentes ao Município do Recife, sem amparo a pretensão de serem enquadrados nas vagas do Quadro Suplementar de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde, previstas no art. 11 da Lei nº 11.350, de 05.10.2006. O fato de terem sido treinados e receberem orientação na prestação dos serviços pela ré não desnatura o vínculo com o Município, tendo em vista as peculiaridades próprias do labor, que envolve questões de saúde pública, do interesse das três esferas do Poder Público, atuando a recorrida como coordenadora das ações desenvolvidas no combate às endemias.

                            Acordam os Juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

PROC. TRT                                           : Nº 00976-2007-021-06-00-5 RO

ÓRGÃO JULGADOR                           : 3ª TURMA

DESª. RELATORA                                 : VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO

Em 30/04/2008 e publ. no DOE/PE                 : 16/05/2008

 

AGENTE DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATES ÀS ENDEMIAS – Vínculo com a administração pública municipal

 

                            Ementa: TRABALHADOR AGENTE DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATES ÀS ENDEMIAS. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI FEDERAL N. 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006. O art. 12 da Lei Federal n. 11.350 estabeleceu que os profissionais que não ocupavam cargos efetivos em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que vieram a trabalhar em atividades de combate a endemia no âmbito da FUNASA ficariam dispensados do processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição da República, desde que tivessem sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado pela FUNASA, ou por outra instituição, sob a efetiva supervisão da FUNASA, e mediante a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência referidos no art. 9º da mesma lei, essa norma jurídica diz respeito, portanto, aos prestadores de serviços que se vincularam diretamente à FUNASA e que assim estiveram porque haviam participado de um processo de seleção pública a cargo desse órgão ou de outra instituição, com a supervisão efetiva da FUNASA. Não se trata, portanto, em absoluto, da situação dos Autores que foram contratados, remunerados e estiveram vinculados ao Município de Recife, ainda que, ao lado de outros prestadores de serviços que tiveram seus liames com entes Estadual ou Federal, executassem atividades comuns em benefício da saúde pública.

                            Acordam os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

PROC. TRT                                           : Nº 01394-2006-006-06-00-2 RO

ÓRGÃO JULGADOR                           : 2ª TURMA

DESª. RELATORA                                 : ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO

Em 05 /03/2008 e publ. no DOE/PE                : 18/03/2008

 

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA – Não configuração

 

                            Ementa: Não configura violação ao princípio constitucional da isonomia ou adoção de prática discriminatória, a instituição, pela Caixa Econômica Federal, de faixas salariais para fins de pagamento aos seus empregados da chamada CTVA - Complementação Temporária Variável de Ajuste ao Piso de Mercado, na medida em que a adoção de critérios diferenciados de apuração levou em consideração dados objetivos, como peculiaridades de cada região, o porte e performance das agências da CEF – como não poderia deixar de ser. Recurso obreiro improvido, no particular.

                            Acordam os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, quanto às questões preliminares, rejeitar as argüições de nulidade processual, por cerceamento de defesa e nulidade da sentença, por negativa da prestação jurisdicional, suscitadas pelos recorrentes; não conhecer do pedido formulado em contra-razões, de declaração da parte da sentença não atacada no recurso, constituindo coisa julgada formal, porque, por incabível; acolher a preliminar, suscitada em contra-razões, de não conhecimento da parte do recurso em que se pede a declaração de invalidade do PCC/98, por inovação à lide; no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para, julgando procedente, em parte, a ação, condenar a reclamada na obrigação de revisar o pagamento das parcelas 'vantagens pessoais' (item III do rol de pedidos da inicial), determinando a inclusão da parcela denominada de cargo comissionado na base de cálculo das vantagens pessoais dos reclamantes, a ser cumprida no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária, fixada em R$500,00 por dia, e a pagar diferenças salariais (item V do rol de pedidos), em relação às rubricas 'vantagens pessoais', correspondendo aos códigos 2062 e 2092 e reflexos nas parcelas discriminadas no item V do rol de pedidos, em relação ao período contratual imprescrito.  Para efeito do disposto nas INs 03/93 e 09/96 do C. TST, arbitra-se à condenação o valor de R$ 30.000,00, invertendo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, que passam a ser de responsabilidade da recorrida, no importe de R$ 600,00.

PROC. TRT                                       : Nº 00853-2007-015-06-00-2 RO

ÓRGÃO JULGADOR                           : 3ª TURMA

DESª. RELATORA                             : GISANE BARBOSA DE ARAÚJO

Em 04/06/2008 e publ. no DOE/PE     : 18/06/2008

 

APOSENTADORIA – Complementação / Permanência do trabalhador no cargo

 

                            Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO STF, TST E STJ. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIDORA E PATROCINADORA DA EFPC PARA A CAUSA. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DA VONTADE DAS PARTES. PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE TRABALHO APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. I. Assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores a competência ex ratione materiae da Justiça do Trabalho para processar e julgar causa relativa à pretensão de complementação de aposentadoria decorrente da relação de trabalho e de responsabilidade de entidade fechada de previdência complementar instituída e mantida pelo ex-empregador. II. Estando a Petição inicial em termos e apta a exame de fundo porque em consonância com os arts. 840 da CLT, e 282 do CPC, razão não há para declará-la inepta. III. O requisito de legitimidade para a demanda (e correlata legitimidade passiva frente a quem proposta), traduzindo uma das condições da ação e deve ser analisado em abstrato, diante do que balizam a exordial e as razões contrárias afirmadas na defesa. Daí a pontuação de realizada tal constatação in status assertiones. IV. Tratando-se de relação obrigacional solidária que decorre da vontade das partes, não há como afastar-se a responsabilidade da instituidora e patrocinadora da EFPC. Se a redação do dispositivo estatutário é defeituosa e confusa, tal fato não pode e nem deve ser creditado ao Autor, muito menos ao Poder Judiciário. V. Tratando-se de cobrança de prestações previdenciárias decorrentes de complementação de aposentadoria, a prescrição é parcial. Sentença moldada à súmula nº. 327 do TST. VI. Independendo a relação previdenciária da relação de trabalho e sendo facultada a permanência do trabalhador no emprego após a concessão da aposentadoria pela autarquia previdenciária, cumpria à EFPC utilizar como parâmetro de cálculo do salário-de-benefício o valor pago pela previdência oficial à época do desligamento definitivo do empregado da patrocinadora, conforme disciplinado no próprio regulamento de benefícios da entidade à falta de expressa previsão em sentido contrário. VII. Apelos conhecidos e improvidos.

                            Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso da CHESF levantadas pelo Autor, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento aos recursos.

PROC. TRT                                       : Nº 00403-2007-011-06-00-4 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 2ª TURMA

JUIZ REDATOR                                : IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO

Em 13/02/2008 e publ. no DOE/PE : 29/02/2008

 

APOSENTADORIA – Complementação / Solidariedade da CHESF e FACHESF / Configuração

 

                            Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CHESF E FACHESF. SOLIDARIEDADE. CONFIGURAÇÃO. Na condição de criadora e patrocinadora da entidade de previdência privada responsável pela suplementação de aposentadoria do reclamante, consolida-se a responsabilidade solidária da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco por eventual condenação, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 40, do Estatuto da Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social. Ademais, a FACHESF constitui, em verdade, um prolongamento da CHESF, criada e mantida pela empregadora com o fim específico de permitir aos seus empregados, após a aposentadoria, a manutenção do status quo por eles usufruído durante a vigência do contrato de trabalho, mister para o qual o ordenamento jurídico não autorizava a que o fizesse pessoalmente, mas, apenas, mediante a figura de uma empresa de previdência privada, sendo meramente formal a propalada autonomia desta última. A extrema vinculação e, mesmo, dependência entre uma e outra é inegável, como bem se pode constatar a partir de normas constantes do próprio Diploma Instituidor da FACHESF, a exemplo: “DAS FINALIDADES DA FUNDAÇÃO - Art. 6º - A FACHESF tem por finalidade, como entidade fechada de previdência privada: I – omissis; II – Incumbir-se de executar, administrar ou supervisionar, através de convênios de prestações de serviços com empresa patrocinadora, serviços essenciais destinados exclusivamente aos seus empregados.”; “Art. 9º - Os serviços assistenciais previstos no inciso II do artigo 6º serão custeados pela patrocinadora convenente e contabilizados em separado”; “DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS E SUAS ATRIBUIÇÕES - Art. 14 – A investidura nos cargos que integram os órgãos referidos nos incisos I, II e III do artigo 10 será feita mediante termo lavrado em livro próprio, subscrito pelo Presidente da FACHESF e pelo Conselheiro ou Diretor empossado. Se o empossado for o Presidente da Fundação, assinará ele o termo de posse com o Presidente da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF”. “DO CONSELHO FISCAL - Art. 37 – O Conselho Fiscal da FACHESF será composto de 3 (três) membros e respectivos suplentes, nomeados pela Diretoria da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, com mandato de 3 (três) anos, vedada sua recondução para o período imediatamente subseqüente.” Apelo improvido, no particular.

                            Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.

PROC. TRT                                       : Nº 01203-2006-019-06-00-9 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

DESª. RELATORA                             : DIONE NUNES FURTADO DA SILVA

Em 11/03/2009 e publ. no DOE/PE     : 13/03/2008

 

ARREMATAÇÃO – Depósito para aquisição de bem em hasta pública / Natureza jurídica diversa do crédito trabalhista

 

                            Ementa: A hipótese tratada nos presentes autos não autoriza alçar o arrematante à condição de credor trabalhista, razão pela qual o direito pretendido pelo ora agravante deverá ser pleiteado na esfera cível. O fato de a arrematação ter se dado em um processo ajuizado perante a Justiça do Trabalho não tem o condão de transformar matéria estritamente cível em objeto de análise deste órgão jurisdicional. Os artigos 346 e 349 do Código Civil, neste caso, não autorizam qualquer sub-rogação, porque o depósito feito para adquirir determinado bem em hasta pública não possui a mesma natureza do crédito trabalhista a que faz jus o obreiro em troca de direitos laborais que lhe foram sonegados no decorrer do liame empregatício. Agravo de Petição ao qual se nega provimento.

                            Acordam, os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, REJEITAR as preliminares argüidas na contraminuta da executada/agravada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição.

PROC. TRT                                       : N° 00127-1986-002-06-85-0 AP

ÓRGÃO JULGADOR     : 3ª TURMA

JUÍZA RELATORA                             : ANA CRISTINA DA SILVA FERREIRA LIMA

Em 17/09/2008 e publ. no DOE/PE     : 02/10/2008

 

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – Natureza salarial

 

                            Ementa: I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 468 DA CLT. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 241 E 51, MUTATIS MUTANDIS, AMBAS DO C. TST. Fator posterior, como normas internas da empresa demandada ou normas coletivas que declarem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, ou mesmo, a adesão da reclamada ao PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, não tem o condão de alterar situação anteriormente consolidada, de forma a transmudar a natureza salarial de parcela habitualmente percebida, sob pena de se configurar alteração contratual lesiva. Apelo do reclamante a que se dar provimento dentro dos limites da extensão recursal.

                        II - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL OU TRINTENÁRIA. INCIDÊNCIA. Em relação ao FGTS, existem duas prescrições a serem observadas: a prescrição do FGTS não recolhido relativo a direitos pagos e a prescrição do FGTS sobre parcelas não pagas. Na primeira hipótese, considera-se mais longo o prazo prescricional (trinta anos), enquanto na segunda hipótese é aplicável a prescrição qüinqüenal, tendo em vista que as parcelas não pagas, que constituem o direito principal, estão sujeitas à prescrição qüinqüenal; portanto, os depósitos do FGTS sobre elas também se submetem a esse prazo prescricional, já que a obrigação acessória segue a principal (Súm. 206 do C. TST). No caso sub judice, o reclamante pleiteou recolhimento do valor do FGTS incidente sobre o auxílio-alimentação. A prescrição a ser aplicada, portanto, é a trintenária, conforme preceituam a Lei n. 8.036/90, em seu art. 23, § 5º e a Súmula nº 362 do TST.

                            Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do Recurso Adesivo interposto pela reclamada, por falta de interesse jurídico-processual e, por maioria, dar provimento ao recurso interposto pelo reclamante para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação, devendo o mesmo incidir sobre as parcelas remuneratórias, para todos os fins legais, na forma postulada. Não obstante, fixar como marco prescricional a data de 20.11.2002, para fins de incidência sobre férias + 1/3, gratificações natalinas e repouso semanal remunerado, condenar ainda a reclamada a depositar na conta vinculada do reclamante, o valor do FGTS incidente sobre o auxílio-alimentação desde o início do vínculo empregatício (14.05.1979). Quantum apurado em liquidação, com incidência de juros de mora, a partir da data de ajuizamento, e correção monetária, nos moldes da legislação pertinente, com observância da Súmula 04 deste Tribunal e da Tabela da Corregedoria Geral do C. TST, que já prevê o mecanismo contemplado na Súmula nº 381 daquela Colenda Corte (antiga Orientação Jurisprudencial nº 124). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos legais (Lei 8.541/92, 10.833/03 e 8.620/92) e da Súmula 368, do C. C.TST, ressaltando que possuem natureza salarial os seguintes títulos: gratificação natalina e repouso semanal remunerado. Custas de R$ 80,00 (oitenta reais), a ônus da reclamada, calculadas sobre R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor atribuído ao condeno. Expeçam-se os ofícios de praxe. Dê-se ciência, inclusive ao INSS, para fins de trânsito em julgado da decisão.

PROC. TRT                                       : Nº  01482-2007-022-06-00-4 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

JUIZ RELATOR                                 : VIRGÍNIO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES

Em 06/05/2008 e publ. no DOE/PE     : 27/05/2008

 

APOSENTADORIA – Contrato de trabalho intacto

 

                            Ementa: Revendo posicionamento anterior, passei a entender que a aposentadoria voluntária não é causa de extinção do contrato de trabalho em curso, o qual deve permanecer intacto em virtude de inalterabilidade do pactuado na vigência do liame empregatício. Tenho que o requerimento de aposentadoria não exige o afastamento do emprego, pois se trata de um direito social do empregado, que não tem interferência direta no pacto laboral, que pode permanecer inalterado, como no caso do autor, posto que não noticiam os autos qualquer pedido de demissão ou dispensa por parte deste. Assim sendo, no presente caso, a aposentadoria espontânea não impõe, como imperativo legal, a ruptura do contrato de trabalho, até porque não é esse o contexto da lei previdenciária vigente. Ultrapassada essa questão, considero que o contrato de trabalho vigeu até 13/07/2005 motivo pelo qual, em razão da demissão sem justo motivo, faz jus o obreiro à percepção do aviso prévio e de diferenças das parcelas rescisórias (13º e férias + 1/3) contados desde 24/05/2005. Improvido, no particular, o recurso patronal

Houve determinação, na audiência inaugural para que a recorrida providenciasse a juntada dos cartões de ponto, sob as penas do art. 359 do CPC. Vieram aos autos os registros de freqüência de fls.191/236, os quais foram impugnados pelo reclamante. De fato, do confronto de alguns dos cartões de ponto juntados aos autos e os recibos de pagamento, não vislumbro o pagamento das dobras pelo labor nos domingos e feriados. Dessa forma, defiro o pagamento das dobras em razão dos domingos, dias santos e feriados trabalhados e repercussões a serem apurados em liquidação do confronto entre os recibos de pagamento e as jornadas a anotadas nos registros de freqüência trazidos pela empresa, mantendo no tocante aos dias em que os cartões não foram juntados as determinações da sentença. Provido, no particular, o recurso obreiro.

                            Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, inicialmente, rejeitar a preliminar de ilegitimidade da parte recorrida para postular a multa disposta na 31ª cláusula dos Acordos Coletivos celebrados; e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso da empresa; e, ainda por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir o pagamento das dobras em razão dos domingos, dias santos e feriados trabalhados e repercussões a serem apurados em liquidação, consoante fundamentação retro. Ao acréscimo, fixa-se R$ 500,00 (quinhentos reais).

PROC. TRT                                       : Nº 00888-2007-101-06-00-7 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

DES. RELATOR                                : IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Em 13/05/2008 e publ. no DOE/PE     : 18/06/2008

 

B

 

BEM DE FAMÍLIA – Usufruto / Execução / Descaracterização

 

                            Ementa: EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. USUFRUTO. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não existe, no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo legal a amparar a descaracterização de bem de família em razão de ser, o executado, beneficiário de usufruto vitalício de outra propriedade.

                            Acordam os membros integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar a liberação da penhora efetivada sobre o imóvel em questão, e declarar prejudicado o agravo no tocante aos temas remanescentes.

PROC. TRT                                       : Nº 00696-1997-391-06-00-0 AP

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

JUÍZA RELATORA                             : MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA

Em 11/11/2008 e publ. no DOE/PE     : 13/12/2008

 

C

 

CARÊNCIA DE AÇÃO – Demanda trabalhista / Submissão a comissão de conciliação prévia

 

                            Ementa: O trabalhador não está obrigado a submeter-se ao crivo da CCP, antes de ajuizar a reclamatória, considerando que a tentativa de conciliar o litígio não é uma condição da ação. Ademais, não se pode retirar do empregado o direito, que lhe é constitucionalmente garantido, de se socorrer ao Judiciário. Recurso improvido.

                            Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

PROC. TRT                                       : Nº 00041-2008-017-06-00-0 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

DES. RELATOR                                : IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

EM 14/10/2009 e publ. no DOE/PE : 12/11/2008

 

CARTÕES DE PONTO – Variabilidade dos horários consignados / Presunção de fidedignidade passível de desconstituição mediante confronto com a prova oral produzida

 

                            Ementa: 1. A variabilidade dos horários consignados nos registros de ponto não constitui presunção absoluta de que a jornada de trabalho desenvolvida pelo obreiro era a retratada nesses documentos, de sorte que cabe ao julgador confrontá-los com outros elementos existentes nos autos.

2. Recurso ordinário desprovido.

                            Acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade negar provimento ao apelo.

PROC. TRT                                       : Nº 01159-2007-014-06-00-6 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 3ª TURMA

DES. RELATOR                                : PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA

Em 09/07/2008 e publ. no DOE/PE     : 19/07/2008

 

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – Homologação de rescisão / Inexistência de eficácia liberatória geral

 

                            Ementa: Empregado dispensado sem justa causa ou que se tenha demitido, tendo mais de um ano de emprego, deve ter sua rescisão homologada pelo sindicato ou Delegacia Regional do Trabalho por determinação da norma insculpida no art. 477 da CLT. O acordo realizado em Comissão de Conciliação Prévia com o objetivo de burlar o dispositivo consolidado não possui eficácia liberatória geral, valendo apenas quanto aos valores recebidos. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento.

                            Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer das contra-razões apresentadas pela CAIXA, por irregularidade de representação, por maioria, preliminarmente, não conhecer do recurso no tocante ao título dos benefícios da Justiça Gratuita, por falta de interesse jurídico processual, haja vista que já houve deferimento neste sentido, fls. 427; vencida a Exma. Sra. Juíza Relatora (que dele conhecia, isentando a reclamante dos pagamentos); e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso, para deferir o pagamento dos seguintes títulos: diferença salarial e seus reflexos, (itens 13 e 14) do rol de pedidos da inicial, bem como aviso prévio, férias integrais e proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, horas extras e reflexos legais, intervalo intrajornada e a multa do art. 477, § 8º, da CLT, vencida a Exma. Sra. Juíza Relatora, (que lhe negava provimento). Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

PROC. TRT                                       : Nº 00364-2007-004-06-00-7 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

JUIZ REDATOR                                : VIRGÍNIO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES

Em 17/06/2008 e publ. no DOE/PE     : 31/07/2008

 

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – Homologação de termo de rescisão / Infringência ao art. 477, § 1º, da CLT

 

                            Ementa: Vislumbra-se do conjunto probatório a nulidade da conciliação havida perante a Comissão de Conciliação Prévia, eis que não evidenciado qualquer conflito entre as partes no que se refere aos títulos devidos à obreira por ocasião do deslinde contratual. Muito pelo contrário, a conciliação havida entre as partes teve como objetivo único a quitação das verbas rescisórias, desvirtuando a finalidade para a qual foi instituído o mencionado órgão. Figurou, desse modo, a Comissão de Conciliação Prévia, como mero ente homologador da rescisão contratual, o que foge totalmente à sua competência. Recurso ordinário obreiro provido, para declarar a nulidade da conciliação havida perante a Comissão de Conciliação Prévia e determinar a devolução dos autos ao Juízo de Origem, para julgamento da ação, como entender de direito.

                            Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento recurso ordinário da reclamante para declarar a nulidade do termo de conciliação de fl. 208 e determinar a devolução dos autos ao Juízo de Origem, para julgamento da ação, como entender de direito.

Recife-PE, 05 de agosto de 2008.

PROC. TRT                                       : Nº 01274-2007-221-06-00-5 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

JUÍZA RELATORA                             : MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO

Em 05/08/2008 e publ. no DOE/PE     : 28/08/2008

 

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – Pressuposto processual / Condição da ação / Não constituição

 

                            Ementa: 1 - CONDIÇÃO DA AÇÃO. SUBMISSÃO DA CAUSA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRELIMINAR REJEITADA. Não é condição para aforamento da ação trabalhista a submissão da causa à Comissão de Conciliação Prévia, sob pena de ferir, visceralmente, não só o inciso XXXV, do artigo 5º, da Carta Política Nacional, mas, principalmente, o inciso I, do citado preceito constitucional, ao conferir tratamento desigual entre os iguais, uma vez que sendo facultativa a instituição de tais comissões, estaríamos diante de norma de caráter processual de abrangência limitada, não universal, o que é repelido pelo arcabouço jurídico-constitucional do País. Aliás, no caso dos autos, inconcebida a pretensão de extinção do feito sem resolução do mérito. “Não é de se olvidar, ademais, que, se as partes recusaram a proposta conciliatória obrigatoriamente formulada pelo juiz da causa e até o presente momento não demonstram interesse algum na conciliação, impor ao reclamante a obrigação de comparecer perante a comissão de conciliação prévia somente para o cumprimento de mera formalidade, em busca da certidão de tentativa de acordo frustrado, para somente então ajuizar novamente a reclamatória, constitui procedimento incompatível com o princípio da instrumentalidade das formas.” ( Min. Lélio Bentes Corrêa). Recurso patronal rejeitado, no particular.

2 - INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. O descumprimento ao disposto no art. 71, da CLT, após a vigência da Lei 8.923/94, tem como sanção a obrigatoriedade de o empregador remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, em caráter indenizatório e não apenas ao tempo que faltou para completar uma hora, ex vi da regra inserta no artigo § 4º, do dispositivo supramencionado. Cuida-se de penalidade dotada de natureza indenizatória e punitiva, cuja quitação não afasta o direito à contraprestação pelo trabalho realizado no mencionado interstício como horas extras, quando, obviamente, ultrapassada a jornada normal de trabalho. A simultaneidade da condenação, portanto, não representa bis in idem. Recurso ordinário obreiro provido.

                            Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, no tocante ao recurso ordinário da reclamada, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença proferida nos embargos declaratórios e de carência de ação, suscitadas pela reclamada e, no mérito dar provimento parcial ao seu recurso ordinário para excluir da condenação a multa de 1% sobre o valor da causa, bem assim a multa do art. 477, § 8º, da CLT, as dobras dos feriados e os reflexos das horas de intervalo sobre adicional noturno, aviso prévio, repouso semanal remunerado, FGTS + 40%, férias + 1/3 e 13ºs salários. Quanto ao recurso ordinário da autora, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por extemporaneidade, suscitada em contra-razões; e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que a indenização relativa às horas de intervalo intrajornada nos dias em que foi parcialmente desfrutado, seja apurada à base de uma hora integral, acrescida de 50%. Tudo nos termos e limites da fundamentação retro. Em face do provimento parcial do recurso empresarial e total daquele interposto pela acionante, deixa-se de fixar decréscimo condenatório.

PROC. TRT                                       : Nº 00045-2007-009-06-00-3 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

DES. REDATOR                                : VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO

Em 04/03/2008 e publ. no DOE/PE     : 18/03/2008

 

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA   Pressuposto processual / Não configuração

 

                            Ementa: I – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A previsão legal insculpida no art. 625-D da CLT, no tocante às Comissões de Conciliação Prévia, teve por escopo desafogar a Justiça do Trabalho, possibilitando às partes o alcance da solução de seus litígios pela via da autocomposição, diminuindo, desse modo, o número de demandas submetidas à esfera judicial e, em conseqüência, propiciando às partes, a condição de obter, de forma mais célere, no âmbito administrativo, a pacificação dos interesses conflitantes. Irreconhecível, no dispositivo ali contido, a criação de novo pressuposto processual ou condição da ação, inclusive sob pena de ferimento constitucional. Recurso a que se nega provimento.

II – APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DO TST. EFEITOS. A homologação do termo rescisório perante o órgão sindical não possui o condão de emprestar efeitos liberatórios à rescisão contratual, eis que, não são quitadas parcelas ou títulos, mas apenas os valores pagos (Art.477, §2º, da CLT). Ademais, por força do mandamento Constitucional, nenhuma lesão ou ameaça a direito individual deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário, pois somente este detém o monopólio da prestação jurisdicional. Assim sendo, nada impede que o empregado invoque a tutela judicial, a fim de postular ou rediscutir títulos decorrentes do contrato de trabalho (art. 5º, inciso XXXV, da Lex Mater).

III – RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical no sistema jurídico

brasileiro se dá em face da atividade preponderante desenvolvida pela empresa (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), independentemente da função exercida pelo empregado.

                            Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, atuando de ofício, deixar de conhecer, em parte, do recurso da reclamada no tocante ao pleito de recolhimento do INSS, por falta de interesse jurídico-processual. No mérito, por maioria, negar provimento a ambos os apelos, vencido, em parte, o Exmo. Sr. Desembargador Revisor (que no tocante ao recurso da reclamada, o provia, em parte, para excluir da condenação as multas dos artigos 475-J, do CPC e, 477, da CLT).

PROC. TRT                                       : Nº 00262-2007-022-06-00-3 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

DESª. RELATORA                             : VALÉRIA GONDIM SAMPAIO

Em 19/02/2009 e publ. no DOE/PE     : 11/03/2008

 

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – Pressuposto processual / Não constituição

 

                            Ementa: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. As Comissões de Conciliação Prévia, quando instituídas, visam possibilitar ao trabalhador optar por uma via de conciliação extrajudicial, dando maior celeridade aos conflitos trabalhistas, não podendo ser argüida como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, até porque se os litigantes têm interesse em conciliar poderão fazê-lo em Juízo. In casu, as partes não demonstram essa intenção, pois em ambas as propostas de conciliação formulada pelo Juízo de primeiro grau, não houve acordo.

                            Acordam os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação por ausência de tentativa de conciliação prévia, argüida pela recorrente. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso patronal, para julgar improcedentes o pedido de repercussão do salário 'por fora', bem como o relativo às horas extras. Custas invertidas, porém dispensadas.

PROC. TRT                                       : Nº 00347-2007-172-06-00-6 RO

ÓRGÃO JULGADOR                           : 3ª TURMA

DESª. REDATORA                            : VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO

Em 25/02/2008 e publ. no DOE/PE     : 06/03/2008

 

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – Princípio do pleno acesso ao Judiciário

 

                            Ementa: Não é condição para o ajuizamento de Reclamação Trabalhista a submissão prévia da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito. A interpretação a ser conferida ao art. 625-D, da CLT deve ser teleológica, à luz da Constituição da República. E a Lei Maior do País assegura o amplo acesso ao judiciário, conforme regra contida no art. 5º, XXXV e LV. Os poderes que a ordem jurídica atribui às figuras da Comissão de Conciliação Prévia e do Núcleo Intersindical de Negociação Trabalhista devem ser interpretados de acordo com a Norma Fundamental. Ademais, toda a hermenêutica dirigida aos direitos sociais contidos no ordenamento jurídico precisa repousar nos valores sociais do trabalho e no respeito e prevalência da dignidade do homem trabalhador, sob pena de não ser conferida a indispensável efetividade aos fundamentos e objetivos traçados na Constituição Republicana, arts. 1º e 3º. E o processo, por sua vez, é instrumento de realização do direito, não se conformando com excesso de formalismo que possa traduzir, em última instância, a negação do próprio direito material. Clama o processo por efetividade, concreção, jurisdição plena.  Ao processo cabe assegurar a eficácia do princípio do pleno acesso ao judiciário, com o que também estará garantindo o respeito à dignidade do homem. Sendo assim, esses entes intermediários – Comissão de Conciliação Prévia e Núcleo Intersindical de Negociação Trabalhista -, previstos na CLT, devem servir de mediação, de instrumento que facilite o diálogo entre as classes sociais, entre empregadores e empregados, justamente para se compatibilizar com dois fundamentos da Carta Republicana: os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa. Jamais deve ser compreendido como mecanismo de inibição e retardamento da prestação jurisdicional. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.

                            Acordam os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

PROC. TRT                                       : Nº 00038-2007-001-06-00-0 RO

ÓRGÃO JULGADOR                           : 2ª TURMA

DESª. RELATORA                             : ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO

Em 18/06/2008 e publ. no DOE/PE     : 03/07/2008

 

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – Quitação do objeto descrito no termo

 

                            Ementa: ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO DO OBJETO DESCRITO NO TERMO. O acordo feito perante as comissões de conciliação prévia não resolve, necessariamente, o contrato de trabalho existente entre os acordantes. Assim, quitação passada na transação somente abrange as parcelas ali descriminadas - inteligência do parágrafo único do art. 625-E consolidado. Recurso obreiro parcialmente provido.

                            Acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reformar a decisão de 1º grau para, reconhecendo a existência de contrato único, deferir os efeitos da rescisão indireta declarada em primeira instância por todo o pacto laboral (período de 20.01.1997 a 18.05.2007), mas declarar, de ofício, a prescrição das parcelas exigíveis vencidas antes de 05.06.2002; e, ainda, condenar a ré no pagamento de férias integrais 2006/2007 e proporcionais de 2007/2008, estas na razão de 5/12, todas acrescidas do terço constitucional. Ao acréscimo, arbitra-se o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

PROC.  TRT                                      : Nº 00668-2007-017-06-00-0 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 3ª TURMA

JUIZ REDATOR                                : BARTOLOMEU ALVES BEZERRA

Em 05/03/2008 e publ. no DOE/PE     : 03/04/2008

 

CONCURSO PÚBLICO – Revisão de prova subjetiva não prevista no edital

 

                            Ementa: O direito constitucional de questionar judicialmente os atos da administração, em se tratando do preparo técnico-científico e da idoneidade de bancas examinadoras de concursos públicos, há de ser exercido no momento em que é publicada a composição da comissão, porquanto, uma vez aceita pelos administrados a presunção de que todos os membros da comissão são ilibados e dotados do notável saber jurídico, requisitos necessários à emissão do juízo de valor que vai diferenciar os participantes do concurso em aprovados e não aprovados, qualquer insurgência posterior à publicação dos resultados afigura-se serôdia e impertinente. Segurança denegada.

                            Acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, REJEITAR a preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito por perda do objeto, suscitada pelo Ministério Público, contra o voto da Exma. Juíza Revisora, que a argüira; no mérito, por maioria, REJEITAR a prejudicial de decadência, contra o voto da Exma. Desembargadora Relatora, que a argüira; e, por unanimidade, de acordo com o parecer do Ministério Público do Trabalho, DENEGAR a segurança pleiteada, por não haver qualquer violação legal ou constitucional a ser reprimida. Custas processuais pelo autor no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valo dado à causa (R$ 1.000,00).

PROC. TRT                                       : Nº 00336-2007-000-06-00-4 MS

ÓRGÃO JULGADOR     : TRIBUNAL PLENO

JUIZ REDATOR                                : BARTOLOMEU ALVES BEZERRA

Em 31/01/2008 e publ. no DOE/PE     : 01/03/2008

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Material / Incompetência absoluta

 

                            Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO CÍVEL. REMESSA À VARA DO TRABALHO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. É desnecessário reiterar defesa já manifestada nos autos ou mesmo apresentar uma nova por ocasião de audiência dita inaugural se os autos foram encaminhados a esta Justiça por outro juízo, que declinou da competência material, pois é hipótese que reclama apenas a nulidade dos atos decisórios, vez que se trata de incompetência absoluta para julgar a causa, aproveitando-se os demais atos processuais (art. 113 do CPC). A consequência lógica da norma legal é de que o processo retoma a marcha a partir do último ato processual válido praticado no juízo declinante. Havendo, no caso vertente, contestação previamente ofertada seria caso para, quiçá, oportunizar a impugnação da peça defensiva e, posteriormente, realizar a instrução processual, observadas, é claro, as propostas conciliatórias a serem obrigatoriamente formuladas em audiência (art. 846 e 850, da LT). A cautela recomenda, em se tratando de ação originalmente ajuizada perante outro ramo do poder Judiciário, e, entendendo por bem o juízo trabalhista inaugurá-la novamente, mediante a convocação das partes a estarem pessoalmente em juízo para a audiência dita inicial, que se intimem os autores e seus procuradores a ela comparecer admoestando-os expressamente que sua falta levará ao arquivamento do feito (art. 844 da CLT). Enfim, mas não menos importante, o arquivamento do processado, nos moldes ora alinhavados, vulnera o dever indeclinável de prestação jurisdicional de que todo julgador é constitucionalmente incumbido, aplicando o direito ao caso concreto no prazo mais breve possível, acorde com o inciso II do art. 125 do CPC c/c Art. 5º, inciso LXXVIII, da CR/88, com o agravo de que não se adotaram os cuidados legais mínimos necessários que devem anteceder decisões do tipo aqui noticiado. Recurso provido

                            Acordam os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dor provimento para determinar a baixa dos autos à Vara de origem para o seu efetivo prosseguimento até seus trâmites finais, nos termos da fundamentação do acórdão.

PROC. TRT                                       : Nº 00323-2007-144-06-00-8 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 3ª TURMA

DESª. REDATORA                            : VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO

Em 13/02/2008 e publ. no DOE/PE     : 29/02/2008

 

CONTRATO DE SAFRA – Corte da cana / Caracterização

 

                            Ementa: A natureza do contrato de safra é de pacto a termo, pois sua duração depende de variações estacionais da atividade agrária, abrangendo o labor relativo ao preparo do solo para o cultivo e a colheita, consoante dispõe o artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 5.889/79. Insere-se, pois, no conceito de serviço de natureza transitória, não sendo possível precisar o dia exato de seu término, já que depende de acontecimentos naturais. Tendo em vista as alegações do empregador, é dele a prova do contrato a termo, consoante norma do artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, II, do CPC. Porém, ocorre que durante a instrução processual, o próprio reclamante afirmou que “foi chamado para o corte da cana”, tornando evidente, assim, que a natureza dos serviços realizados (corte de cana), justificaram a contratação por prazo determinado. Não restam dúvidas, portanto, que os contratos havidos entre o reclamante e o reclamado foram de safra, nos moldes do art. 443 da norma consolidada. Recurso improvido.

                            Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

PROC. TRT                                       : Nº 00196-2008-261-06-00-1 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

DES. RELATOR                                : IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Em 04/11/2008 e publ. no DOE/PE     : 18/12/2008

 

CONTRATO DE SAFRA – Não caracterização

 

                            Ementa: A simples existência de documentos, indicando contrato de safra, por si só, não é suficiente à comprovação daquele. Um dos princípios basilares do Direito do Trabalho é o da primazia da realidade, não se podendo ficar adstrito a meros registros formais. Ainda mais, quando na hipótese, restou demonstrada, a condição de analfabetismo, dos trabalhadores, sem que a eles tenha sido dada ciência da espécie de contrato determinado. Aliado a isto, o irrisório quantitativo de empregados “efetivos”, da empresa, não seria suficiente para que fosse atingido o seu objetivo social, e a produção, pela fábrica, durante todo o ano. Recurso ordinário parcialmente provido.

                            Acordam os juízes da 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para considerar que o contrato de safra não se encontra caracterizado, reconhecendo que o liame perdurou, por prazo indeterminado, condenando, a reclamada, no cumprimento das obrigações de fazer, concernentes na “baixa” da Carteira Profissional do trabalhador, com data de 03 de outubro de 2007 e cancelamento da anotação constante das fls. 42, daquele documento e, ainda, no pagamento de aviso prévio, diferenças de férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, indenização do FGTS+40%, tudo conforme fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, para todos os efeitos legais. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT, apenas haverá incidência de contribuição previdenciária sobre a diferença do 13º salário proporcional.  Ao acréscimo, arbitra-se o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), fixando custas complementares, de R$ 30,00 (trinta reais).

PROC. TRT                                       : Nº 00751-2007-341-06-00-8 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

JUÍZA RELATORA                             : ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA DE ARAÚJO

Em 15/07/2008 e publ. no DOE/PE     : 25/07/2008

 

CONTRATO DE SAFRA – Descaracterização

 

                            Ementa: A atividade de colheita da cana-de-açúcar é sazonal, requerendo a execução de tarefas específicas em cada um dos períodos, que terminam em determinadas épocas do ano, dependendo da estação, de sorte que, contratado o reclamante ainda na entressafra, e estendendo-se a prestação de serviços até a safra, não se caracteriza o pacto como contrato de safra. Recurso obreiro provido.

                            Acordam os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por carência de interesse recursal, suscitada nas contra-razões, e, no mérito, dar provimento ao recurso para que sejam acrescidas à condenação as parcelas de aviso prévio, com integração ao tempo de serviço, bem como 40% (quarenta por cento) do FGTS, e seguro desemprego, todas parcelas com natureza indenizatória. Arbitra-se ao acréscimo o valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).

PROC. TRT                                       : Nº 00940-2007-161-06-00-9 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 2ª TURMA

DES. RELATOR                                : ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS

Em 12/12/2007 e publ. no DOE/PE : 19/01/2008

 

CONTRATO DE SAFRA – Descaracterização / Fraude

 

                            Ementa: Com base no art. 9º da CLT, impõe-se declarar a nulidade de contrato denominado de safra, quando evidenciado o intuito de burla do empregador à aplicação da legislação própria, consubstanciado com a admissão de trabalho clandestino, bem antes do início do período de safra, para a execução de tarefas que não são transitórias, mas voltadas à atividade-fim do empreendimento. In casu, constitui-se em dado agravante a formalização posterior da subscrição da carteira profissional e do contrato escrito de safra, fazendo coincidir o início formal da prestação de serviços                    com o da safra.

                            Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de interesse jurídico-processual, argüida em contra-razões. No mérito, também por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do contrato de safra firmado, declará-lo sem determinação de prazo e acrescentar ao condeno o pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego, a multa de 40% sobre o FGTS, o aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço para os efeitos das proporções de férias, 13º salário e de FGTS. Ao acréscimo arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e custas de R$ 40,00 (quarenta reais).

PROC. TRT                                       : Nº 00967-2007-161-06-00-1 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

DESª. RELATOR                               : VALÉRIA GONDIM SAMPAIO

Em 11/12/2007 e publ. no DOE/PE     : 19/01/2008

 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Cobrança de ofício

 

                            Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUSPENSÃO EX OFFICIO DA EXECUÇÃO. QUANTIA SUPERIOR AO VALOR-PISO ESTIPULADO PELA PORTARIA Nº 1.293/2005, DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. À execução dos créditos da Previdência Social decorrentes de decisões oriundas da Justiça do Trabalho aplica-se o disposto na Portaria MPS Nº 1.293, de 5 de julho de 2005, publicada no DOU de 06/07/2005, a qual, regulamentando as disposições contidas no artigo 54, da Lei 8.212/91, que prevê a fixação de um valor-piso periódico para as execuções fiscais trabalhistas, estabeleceu, em seu artigo 2º, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para a Região de Pernambuco, como limite para a execução judicial, como tal entendida a cifra que for igual ou inferior ao custo suportado pelo INSS, na cobrança executiva (art. 9º). Assim, em sendo o valor da contribuição previdenciária a ser executada nos presentes autos superior ao valor-piso estipulado na Portaria Ministerial nº 1.293/2005 do MPS, deve ser dado prosseguimento à cobrança de ofício por esta Justiça Especializada, nos termos da Portaria nº 1.293/2005, do Ministério da Previdência Social c/c a Recomendação de nº 06/2003 da Corregedoria deste Regional. Agravo de petição provido.

                            Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para tornar sem efeito o despacho que extinguiu a execução das contribuições previdenciárias e determinar o prosseguimento à cobrança de ofício por esta Justiça Especializada, nos termos da Portaria nº 1.293/2005, do Ministério da Previdência Social c/c a Recomendação de nº 06/2003 da Corregedoria deste Regional.

PROC. TRT                                       : Nº 00054-2001-143-06-00-8 AP

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

JUÍZA RELATORA                             : MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO

Em 01/07/2008 e publ. no DOE/PE     : 23/07/2008

 

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Execução

 

                            Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Duas são as formas de execução das contribuições previdenciárias perante esta Justiça Especializada. A primeira diz respeito ao crédito trabalhista oriundo de sentença. Neste caso, as contribuições sociais ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e multa variável, nos termos dos artigos 34 e 35, da Lei nº 8.212/91) apenas quando pagas após o vencimento da obrigação, que ocorre unicamente com o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada, de acordo com o artigo 5º, do Provimento JT/CG Nº 2, de 18 de agosto de 1993, que dispõe acerca do procedimento a ser observado no que diz respeito à incidência e ao recolhimento de contribuições devidas à Previdência Social sobre pagamento de direitos nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho. Já a segunda modalidade de execução das contribuições sociais versa sobre as parcelas pagas no curso do contrato de trabalho (salários), na qual deve ser observado o regime de competência, aplicando-se, mês a mês, os juros e multa devidos à época em que deveria ter sido efetuado o recolhimento previdenciário, de acordo com a legislação previdenciária em vigor: artigos 28 e 30, da Lei nº 8.212/91, e 22, da Lei nº 9.528/1997;  Decreto nº 3.048/99 e artigo 132, caput, da Instrução Normativa SRP-03/2005. No caso dos autos, considerando que a discussão neste processo está restrita à aplicação dos índices de juros aplicados sobre o débito previdenciário incidente sobre as parcelas trabalhistas oriundas de sentença e não sobre salários propriamente ditos, as contribuições sociais ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros e multa) apenas quando pagas após o vencimento da obrigação, que ocorre unicamente com o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória. Agravo de petição provido para determinar o refazimento dos cálculos previdenciários, no sentido de excluir a multa e juros de mora incidentes sobre as contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, posto que em dissonância com a legislação previdenciária em vigor.

                            Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer das contra-razões, por intempestivas. No mérito, também por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar o refazimento dos cálculos de fls. 486/497, no sentido de excluir a multa e juros de mora incidentes sobre as contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

PROC. TRT                                       : Nº 00185-1998-002-06-85-8 AP

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

DES. RELATOR                                : VALDIR CARVALHO

Em 01/04/2008 e publ. no DOE/PE     : 16/04/2008

 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Execução / Índices de juros

 

                            Ementa: Duas são as formas de execução das contribuições previdenciárias perante esta Justiça Especializada. A primeira diz respeito ao crédito trabalhista oriundo de sentença. Neste caso, as contribuições sociais ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e multa variável, nos termos dos artigos 34 e 35, da Lei nº 8.212/91) apenas quando pagas após o vencimento da obrigação, que ocorre unicamente com o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada, de acordo com o artigo 5º, do Provimento JT/CG Nº 2, de 18 de agosto de 1993, que dispõe acerca do procedimento a ser observado no que diz respeito à incidência e ao recolhimento de contribuições devidas a Previdência Social sobre pagamento de direitos nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho. Já a segunda modalidade de execução das contribuições sociais versa sobre as parcelas pagas no curso do contrato de trabalho (salários), na qual deve ser observado o regime de competência, aplicando-se, mês a mês, os juros e multa devidos à época em que deveria ter sido efetuado o recolhimento previdenciário, de acordo com a legislação previdenciária em vigor: artigos 28 e 30, da Lei nº 8.212/91, e 22, da Lei nº 9.528/1997;  Decreto nº 3.048/99 e artigo 132, caput, da Instrução Normativa SRP-03/2005. No caso dos autos, considerando que a discussão neste processo está restrita à aplicação dos índices de juros aplicados sobre o débito previdenciário incidente sobre as parcelas trabalhistas oriundas de sentença e não sobre salários propriamente ditos, as contribuições sociais ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros e multa) apenas quando pagas após o vencimento da obrigação, que ocorre unicamente com o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória. Agravo de petição provido para determinar o refazimento dos cálculos previdenciários, no sentido de excluir a multa e juros de mora incidentes sobre as contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, posto que em dissonância com a legislação previdenciária em vigor.

                            Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar o refazimento dos cálculos previdenciários, no sentido de excluir a multa e juros de mora incidentes sobre as contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

PROC. TRT                                       : Nº 01093-2002-011-06-00-0 AP

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

DES. RELATOR                                : VALDIR CARVALHO

Em 15/01/2008 e publ. no DOE/PE     : 30/01/2008

 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Valor-piso inferior ao fixado

 

                            Ementa: Cabível à Justiça do Trabalho executar as contribuições resultantes de sentenças ou acordos homologados. Entretanto, na hipótese de execução de pequenos valores, deve o Juízo observar o princípio da efetividade – custo benefício – do processamento da execução em detrimento do aparelho jurisdicional. Com efeito, visando direcionar o Juízo nestas situações existia a possibilidade de liberação da execução de certos créditos inferiores ao valor-piso de R$ 120,00 (cento e vinte reais) fixado na Portaria nº 1293/2005, cabendo ao Juízo da execução e até a reunião de vários feitos, contra o mesmo devedor, a fim de possibilitar alcance do limite estipulado para cobrança de ofício, nos termos do art. 28, da Lei 6.830/80. Reestudando essa matéria, entendo que quando a dívida previdenciária não ultrapassa o valor-piso fixado nas portarias, a execução deve ser sobrestada, com remessa dos autos ao arquivo vivo, onde ficará aguardando a iniciativa da Procuradoria do INSS para promover o agrupamento dos débitos futuros, acumulando-os até atingir o valor que possa ser executado de ofício ou o decurso do prazo prescricional. Agravo provido.

                            Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prover o agravo de petição para, reformando o despacho que extinguiu a execução, determinar o sobrestamento do feito, nos termos da fundamentação retro.

PROC. TRT                                           : Nº 00460-2007-311-06-00-8 AP

ÓRGÃO JULGADOR                               : 1ª TURMA

DES. RELATOR                                     : IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Em 17/06/2008 e publ. no DOE/PE                 : 26/07/2008

 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Verbas de natureza indenizatória

 

                            Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. A qualquer tempo é possível às partes transacionarem, pondo fim ao processo (CLT, art. 764, § 3°). O acordo celebrado nos autos, devidamente homologado pelo Juízo, equivale à sentença passado em julgado e extingue o processo com exame de mérito, nos termos do art. 794, II, do CPC. E o termo de conciliação passa a ser o título executivo judicial do processo em que é celebrado (CPC, art. 449 c/c art. 475-N, III), só podendo, em conseqüência, ser atacado pelos acordantes via Ação Rescisória. Não existe proibição legal de as partes, para por fim ao litígio, transacionarem o pagamento, apenas, de verbas de natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária, ainda que a peça de ingresso também contemple pedido envolvendo parcela de natureza salarial. Necessário, entretanto, que, no Termo de Conciliação, sejam tais verbas devidamente discriminadas, identificadas, o que de fato acorreu na hipótese sub judice, restando observado o preceito instituído no art. 832, § 3º, da CLT, o que afasta a incidência do disposto no parágrafo único do art. 43, da Lei nº 8.212/91, segundo o qual “Nas sentenças judiciais ou nos acordo homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.” Assim, considerando o inteiro teor do Termo de Conciliação celebrado no feito, em que as partes transacionaram uma indenização em face do término do contrato de representação comercial, incabível a incidência de recolhimentos previdenciário e fiscal, ante a natureza indenizatória da parcela acordada. Recurso ordinário improvido.

                            Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

PROC. TRT                                       : Nº 00052-2008-311-06-00-7 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

JUÍZA RELATORA                             : MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO

Em 08/07/2008 e publ. no DOE/PE     : 23/07/2008

 

CORRETOR DE SEGUROS – Contrato fraudulento / Vínculo empregatício / Possibilidade

 

                            Ementa: Ainda que o reclamante seja contratado como autônomo, na função de corretor de seguros, nos moldes da Lei nº 4.594/64, nada impede que se reconheça a existência da relação de emprego, uma vez restando efetivamente comprovado que a relação jurídica se desenvolveu entre as partes nos moldes dos requisitos estabelecidos pelo art. 3º da CLT, pois no direito do trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade, por meio do qual os fatos prevalecem sobre a aparência contratual, ou seja,  sobre a ficção jurídica estabelecida.

                            Acordam os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do documento de fls. 627/633 (ata de audiência do proc. nº 01563-2007-023-06-00-0) que se destina a fazer prova de fato alegado pela parte autora (trabalho idêntico de todos os concessionários), mas já decorrida a fase probatória, não se justificando a sua juntada nesse momento (Súmula n. 08, do C. TST) e, outrossim, conhecer dos documentos de fls. 610/619 e 635/655, porquanto tratam-se de meras jurisprudências (decisões). No mérito, negar provimento ao recurso empresarial e dar provimento parcial ao recurso obreiro para acrescer à condenação: a) pagamento do adicional de horas extraordinárias laboradas após a oitava diária e 44ª semanal, no percentual de 50%, considerando a jornada de trabalho como sendo das 8h às 19h, com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso, de segunda a sexta-feira, bem como uma hora diária, por dia trabalhado, acrescido de 50% referente ao intervalo intrajornada não usufruído, com as devidas repercussões sobre férias acrescidas de um terço, 13º salários, repouso semanal remunerado, aviso prévio e FGTS + 40%; b) pagamento do repouso semanal remunerado, com repercussões nas férias mais 1/3, 13ºs salários, FGTS mais 40% e aviso prévio, e c) pagamento do dano material postulado referente a estorno de comissões nos valores indicados na planilha de fls. 144/157. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a repercussão das horas extras sobre o FGTS + 40%, aviso prévio indenizado, férias + 1/3 indenizadas, não têm natureza salarial. Ao acréscimo da condenação, para fins recursais, fixa-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas processuais acrescidas de R$ 200,00 (duzentos reais).

O Bel. Leonardo Santana da Silva Coêlho fez sustentação oral pelo reclamante-recorrente.

PROC. TRT                                       : N° 01392-2007-019-06-00-0 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 2ª TURMA

DES. RELATOR                                : ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA

Em 22/10/2008 e publ. no DOE/PE     : 19/11/2008

 

CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL – Benefício de isenção

 

                            Ementa: EBCT. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. BENEFÍCIO DE ISENÇÃO. Em decorrência da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, A OJ 87 da SBDI. 1-TST foi alterada pela Superior Corte Trabalhista, de modo que a EBCT foi excluída da entidades nela mencionadas para efeito do rito a ser seguido no processo executivo, qual seja, execução direita, passando a referida empresa pública a gozar dos privilégios da Fazenda Pública no que concerne à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foro, prazos e custas processuais, por determinação legal. Recurso provido parcialmente para conferir à recorrente, os benefícios da Fazenda Pública, no tocante ao prazo, preparo recursal.

                            Acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso empresarial para conferir à EBCT os benefícios da Fazenda Pública, no tocante ao prazo e preparo recursal, nos termos da fundamentação do acórdão.

PROC. TRT                                        : Nº 0003-2007-012-06-00-5 RO

ÓRGÃO JULGADOR                           : 3ª TURMA

DES. RELATOR                                 : GILVAN DE SÁ BARRETO

Em 28/05/208 e publ. no DOE/PE  : 11/06/2008

 

D

 

DANO MORAL – Condução policial / Doença mental

 

                            Ementa: DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDIMENTO INCORRETO DA EMPRESA, AO SOLICITAR A PRESENÇA DE POLICIAIS, VISANDO CONDUZIR À DELEGACIA EMPREGADA PORTADORA DE ENFERMIDADE MENTAL. Dano moral é a lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, às suas concepções e crenças, à sua individualidade como ser humano íntegro, dotado de existencialidade corpórea, sensibilidade, razão e paixão. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência aos direitos de personalidade. In casu, o procedimento adotado pela Empresa-Ré não foi o correto. É que, embora sabedora de que a Reclamante é acometida de doença psicótico-depressiva, determinou, após os acontecimentos que resultaram na agressão de funcionários no local de trabalho, em 09.10.2006, que esta fosse conduzida à Delegacia pela Polícia Militar. Ao contrário, deveria a Empresa-Ré entrar em contato com algum Hospital Psiquiátrico, ou com a ambulância do SAMU do Estado. É que, nesses casos, é esse o procedimento correto a seguir tendo em vista que a empregada em comento possuía doenças neurológicas, patente que estava sendo acompanhada por médico na área de psiquiatra. De resto, é inadequado e constrangedor o chamamento de força policial, eis que a Demandante é uma pessoa acometida de doença mental. Recurso provido, neste particular, para deferir indenização por danos morais. 

                            Acordam os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar parcial provimento ao apelo para deferir a indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), e a multa estipulada no art. 477, §8º da CLT, divergindo, em parte, a Juíza Aline Pimentel Gonçalves que, no referente à aludida indenização, negava provimento ao apelo.  Ao acréscimo condenatório, arbitra-se R$5.500,00. Nos termos do art. 832, §3º, da CLT, declara-se que as verbas deferidas possuem natureza indenizatória, não incidindo, sobre elas, contribuições previdenciárias.

PROC. TRT                                       : Nº 01599-2006-122-06-00-5 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 2ª TURMA

DESª RELATORA                              : ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO

Em 23/04/2008 e publ. no DOE/PE : 13/05/2008

 

DANO MORAL – Conduta omissiva do empregador / Não encerramento de conta salário

 

                            Ementa: INSERÇÃO DO NOME DO TRABALHADOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SERASA – SPC. DANO MORAL DECORRENTE DE ATO OMISSIVO DO EMPREGADOR – CONFIGURAÇÃO. Provado o dano, o ato ilícito, presumem-se configuradas a dor, a tristeza, a preocupação, a humilhação, tudo advindo da necessidade da prática de atos de cidadania comuns, assegurados na Constituição da República e que foram negados ao Autor. A obtenção de bens no comércio, a manutenção do nome indene de mácula, a respeitabilidade no mercado de uma cidade do interior do Estado de Pernambuco foram direitos não concretizados em face da ausência de diligência da ex-empregadora. A Empresa deixou de cumprir seu dever de encerrar a conta salário do Trabalhador, aberta em localidade distante de seu domicílio (trabalhava e residia em Garanhuns – PE. e a conta estava em Belo Horizonte – MG) tão logo rescindiu sem justa causa o seu contrato de trabalho, dando ensejo a que fossem acumuladas tarifas de manutenção, com o seu nome inserido no rol dos inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito – Serasa e SPC. Recurso Ordinário que se provê.

                            Acordam os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, deferir o pedido de antecipação de tutela nos limites da fundamentação delineada no acórdão e dar provimento ao recurso para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, deduzindo-se o valor que a Reclamada deverá saldar em nome do Autor decorrente do débito junto ao Banco do Brasil S/A em razão da antecipação de tutela já deferida.

PROC. TRT                                       : Nº 00915-2007-351-06-00-4 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 2ª TURMA

DESª. REDATORA                            : ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO

Em 09/04/2008 e publ. no DOE/PE     : 29/04/2008

 

DANO MORAL - Conduta omissiva do empregador / Não repasse de informações

 

                            Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE TRABALHADOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA E SPC). CULPA DA EMPREGADORA. Faz jus o reclamante ao recebimento de indenização por danos morais decorrentes de sua inscrição no SERASA e/ou no SPC, em virtude de não haver a reclamada repassado à instituição financeira credora, nas épocas próprias, os valores das parcelas referentes a empréstimo consignado, contraído pelo autor, em que pese tenham sido eles debitados regularmente nos contracheques do reclamante e no termo de rescisão de contrato de trabalho. Recurso provido, no particular.

                            Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer das contra-razões de fls. 265/268, por intempestivas. No mérito, também por unanimidade, negar provimento ao apelo da Soservi – Sociedade de Serviços Gerais Ltda. e dar provimento ao recurso ordinário do Estado de Pernambuco, para determinar sua exclusão da lide.

PROC. TRT                                       : Nº 00583-2007-201-06-00-3 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

DES. RELATOR                                : VALDIR CARVALHO

Em 10/06/2008 e publ. no DOE/PE     : 27/06/2008

 

DANO MORAL – Controle de horário de permanência do empregado no banheiro /  Indenização / Cabimento

 

                            Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. CONTROLE DE HORÁRIO DE PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NO BANHEIRO – ATO ANTIJURÍDICO - INDENIZAÇÃO – CABIMENTO – SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos, enquanto que, a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano, sendo assegurado ao trabalhador como um dos pilares do estado democrático de direito a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput, da Constituição Federal). A reparação civil do dano moral visa a compensar lesões injustas que alcançam a esfera patrimonial ou extra-patrimonial do ofendido, desde que haja a certeza do dano; esteja evidenciado o nexo de causalidade e já não tenha sido ele reparado no momento do ajuizamento da propositura da ação pelo lesado. À vista da evidência do ato antijurídico praticado pelo empregador negligente, impõe-se compensação justa e proporcional. Quando o empregado é impedido ou tem a satisfação das necessidades fisiológicas limitadas a curto período de tempo, de acordo com norma interna da empresa, é possível atribuir responsabilidade ao empregador, por dano moral, seguindo a exegese do artigo 186 do Código Civil. Indenização cabível, com lastro nos artigos 927, 932, inciso III do Código Civil e 5º, inciso X, da Constituição Federal, a ser fixada pelo julgador, que levará em consideração a extensão do prejuízo e a capacidade econômica do ofensor. Recurso obreiro provido parcialmente.

                            Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conceder os benefícios da justiça gratuita ao recorrente e, no mérito, também por unanimidade, dar provimento ao apelo para fixar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de ressarcimento pelos danos morais sofridos pela recorrente. Quanto ao pleito de honorários advocatícios, ainda por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença irretocável nesse particular. Em face da natureza indenizatória da parcela deferida, não há falar em incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas pela recorrida, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

PROC. TRT                                       : Nº 00706-2007-010-06-00-0 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

JUIZ REDATOR                                : VIRGÍNIO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES

Em 18/12/2007 e publ. no DOE/PE     : 25/01/2008

 

DANO MORALAssédio no ambiente de trabalho / Exercício abusivo do poder hierárquico

 

                            Ementa: No campo das relações de trabalho, o Empregador tem o dever de proteção em face do Empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do Trabalhador, impondo fiscalização rigorosa do Estado sobre o comportamento que possa trazer prejuízo a sua saúde.  O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. Restando caracterizada a conduta abusiva e intimidatória praticada pelos prepostos da Ré, ao reportar-se de modo grosseiro e humilhante ao Autor, ferindo sua estima e conceito profissional, especialmente quando não ele não atingia as metas de vendas, evidente a existência de assédio moral e terror psicológico a que era submetido o Reclamante, exposto a vexame e constrangimento contínuo e habitual em seu ambiente de trabalho. Patente o nexo de causalidade entre o ato ilícito da Demandada e o dano causado ao Demandante, deve a Empregadora responder com a indenização compensatória respectiva. Recurso obreiro provido, no particular.

                            Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso patronal, contra o voto do Desembargador Revisor, que lhe dava parcial provimento para excluir da condenação a multa do artigo 475-J do CPC; e, por igual votação, dar provimento parcial ao apelo do Autor para fixar o horário final da jornada do Autor em 20:00h, deferindo as respectivas horas extras e as diferenças correspondentes ao intervalo interjornada não concedido integralmente pelo Empregador, acrescidas do respectivo adicional, ambas com as repercussões legais; deferir a indenização por danos morais, fixando-a em R$ 12.000,00 (doze mil reais), contra o voto do Desembargador Revisor que, neste tópico, lhe negava provimento. Ao acréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, declara-se que as horas extras e diferenças relativas ao intervalo interjornada não concedido integralmente, com os adicionais e reflexos legais, possuem natureza remuneratória. Os recolhimentos fiscais e previdenciários das verbas ora deferidas ficam a cargo do Reclamado, autorizadas as retenções legais, na forma decidida na r. sentença.

PROC.  TRT                                      : Nº 01055-2007-143-06-00-5 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 2ª TURMA

DESª. REDATORA                            : ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO

Em 09/04/2008 e publ. no DOE/PE     : 26/04/2008

 

DANO MORAL – Indenização

 

                            Ementa: Apesar de o local de trabalho se tratar de um depósito de medicamentos, alguns controlados sob rígida fiscalização da vigilância sanitária e polícia federal, a revista do obreiro completamente despido se afigura constrangedora, violando o direito à intimidade do trabalhador, assegurado pelo art. 5o, inciso X, da Carta 001743Magna. Registre-se, por oportuno, que a empresa poderia ter adotado outras medidas preventivas a fim de defender o seu patrimônio e evitar o tráfico ilícito de medicamentos, como, por exemplo, a instalação de câmeras de filmagem no recinto. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais que se mantém.

                            Acordam os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação os honorários advocatícios, bem assim para determinar que os adicionais noturnos, referentes aos dez minutos diários de extrapolação da jornada, sejam apurados em liquidação, considerando-se, apenas, os dias nos quais a jornada se encerrou ou foi projetada para além das 22:00 horas, determinando, ainda, que a correção monetária, em relação à indenização por dano moral, incida a partir da data da prolação da sentença. Arbitra-se o decréscimo da condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais).

PROC. TRT                                       : Nº 00581-2007-005-06-00-3 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 2ª TURMA

DES. REDATOR                                : ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS

Em 02/04/2008 e publ. no DOE/PE     : 26/04/2008

 

DANO MORAL – Perda auditiva / Negligência da empregadora no oferecimento de ambiente de trabalho seguro / Configuração

 

                            Ementa: Dano moral é a lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, às suas concepções e crenças, à sua individualidade como ser humano íntegro, dotado de existencialidade corpórea, sensibilidade, razão e paixão. Essa ofensa se traduz, em síntese, numa violência aos direitos de personalidade. Na espécie, a Empregadora, ao deixar de cumprir as normas de proteção ao trabalho, exigindo do seu Empregado, no regular desempenho de suas atribuições, a permanência em local sujeito a agente insalubre (ruído), sem proporcionar ambiente de trabalho seguro, não fiscalizando o uso efetivo dos equipamentos de proteção individual fornecidos, deve responder pelo dano causado em face dessa omissão. Configurado o nexo de causalidade entre a doença e a ocupação por ele desenvolvida (auxiliar de produção), a ilicitude e culpa do agir da Reclamada e o dano moral sofrido pelo Reclamante, requisitos necessários ao reconhecimento da responsabilidade daquela pela lesão sofrida por este, resulta o dever de indenizá-lo por dano moral. Recurso Ordinário autoral a que se dá parcial provimento. 

                            Acordam os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para condenar a Ré a pagar ao Autor indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas, pela Recorrida, invertidas, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Ante a natureza indenizatória da parcela deferida, não há recolhimentos de índole fiscal e previdenciária a serem efetuados.

PROC. TRT                                       : Nº 01337-2007-009-06-00-3 RO

ÓRGÃO JULGADOR                           : 2ª TURMA

DESª. RELATORA                             : ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO

Em 26/03/2008 e publ. no DOE/PE     : 11/04/2008

 

DANOS MORAIS – Pedido de indenização / Percepção de auxílio-doença / Prescrição não-configurada

 

                            Ementa: RECURSO ORDINÁRIO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – PRESCRIÇÃO NÃO-CONFIGURADA. 1. A teor do disposto no artigo 476, da CLT, o gozo de auxílio-doença importa na suspensão do contrato de trabalho. Ressalte-se que o vínculo empregatício não foi rompido e até hoje o reclamante está afastado das suas atividades laborais, porém realizando processo de reabilitação junto à empresa promovido pelo INSS, pelo que não há que se falar em prescrição. Partilho do entendimento de que a suspensão do contrato de trabalho, decorrente do acidente laboral, se projeta sobre o fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, por aplicação analógica do artigo 199, inciso I, do Código Civil vigente (art. 170, I, do CC/1916), que reza: “Não ocorre igualmente a prescrição: I – pendendo condição suspensiva; (...)”. Desse modo, ainda se considerássemos não haver vedação legal para a propositura de ação trabalhista pelo reclamante contra o reclamado durante o período de suspensão do contrato de trabalho em decorrência do acidente que o acometeu, não estava ele obrigado a assim proceder, àquela época, já que o ordenamento jurídico, de forma expressa, garantia, concomitantemente, as suspensões da relação contratual e a do prazo prescricional. 2. Recurso ordinário provido para, declarando nula a sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam apreciados os demais aspectos da lide.

                            Acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do apelo quanto ao pedido de dispensa das custas processuais, e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário para, afastando a prescrição declarada na sentença, declarar nula a decisão de fls. 239/242, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam apreciados os demais aspectos da lide.

PROC. TRT                                       : Nº 00510-2008-144-06-00-2 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 3ª TURMA

JUÍZA RELATORA                             : MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO

Em 22/10/2008 e publ. no DOE/PE     : 20/11/2008

 

DANO MORALQuantum indenizatório / Regras básicas

 

                            Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existência de retratação espontânea; f) o esforço efetivo para minimizar a ofensa ou lesão, e g) a ocorrência de perdão tácito ou expresso. Sendo certo, também, que a capacidade financeira do causador do dano, por si só, não autoriza a fixação da indenização em valor que propicie enriquecimento sem causa, por desproporcional, da vítima ou do terceiro interessado. O montante indenizatório deve levar em consideração a conduta irregular da empresa, que deve ser coibida, além de conferir à vítima uma eficaz sensação de reparação do dano sofrido, sem, contudo, gerar uma situação de enriquecimento sem causa ou de desproporcionalidade entre a gravidade do fato repudiado e o quantum indenizatório. “Ao fixar o valor a ser pago pelo ofensor, não se estará concedendo excessivo poder ao juiz, como quer atribuir parte da doutrina, pois não se comportará o juiz como fantasiador, mas como magistrado de responsabilidade, sopesando todos os elementos pousados nos autos e sentenciado de forma moderada e com motivação. Estará o juiz utilizando-se do seu poder discricionário, importante instrumento de que dispõe o julgador, em decorrência da incessante mobilidade da vida social.” (Valdir Florindo). Destarte, com espelho em elementos assentes na doutrina para avaliação e extensão do dano moral, consubstanciado na gravidade da lesão decorrente das situações degradantes a que foi submetido o reclamante, na extensão do dano e sua repercussão, nas condições das partes e, no princípio da proporcionalidade, bem assim em consonância com outros julgamentos proferidos por esta Egrégia Primeira Turma, em situação da mesma natureza, mantenho a sentença que arbitrou o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Recurso ordinário obreiro improvido no particular.

                            Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante, vencida a Exma. Sra. Juíza Relatora (que lhe dava provimento parcial para elevar a quantia indenizatória, a título de dano moral, ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da primeira reclamada.

PROC. TRT                                       : Nº 01743-2004-013-06-00-2 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

DES. REDATOR                                : VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO

Em 01/04/2008 e publ. no DOE/PE     : 19/04/2008

 

DANO MORAL – Queixa prestada pelo empregador junto à autoridade policial / Exercício regular de direito

 

                            Ementa: A apresentação de queixa à autoridade policial não se constitui em prática de um ato ilícito, mas decorre do exercício do direito de exigir do Estado uma providência, para apuração de determinado fato.

                            Acordam os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, não conhecer das contra-razões, por intempestividade. No  mérito, negar provimento ao recurso.

PROC. TRT                                       : N° 01482-2007-022-06-00-4 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

JUIZ RELATOR                                 : VIRGÍNIO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES

Em 20/08/2008 e publ. no DOE/PE     : 31/07/2008

 

DANO MORAL – Revista pessoal restrita à abertura de sacolas e bolsas

 

         Ementa: DANO MORAL – REVISTA PESSOAL RESTRITA À ABERTURA DE SACOLAS E BOLSAS – PROCEDIMENTO ANTIGO, EXERCITADO COM DISCRIÇÃO E ENVOLVENDO TODOS OS EMPREGADOS – PRÁTICA INSERIDA NO CONTEXTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DO EMPREGADOR À PROTEÇÃO DE SEUS BENS – SITUAÇÃO NÃO REVESTIDA DA NECESSÁRIA GRAVIDADE A PROVOCAR UM EFETIVO DESRESPEITO AO TRABALHADOR – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DA PESSOA – CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO EMPREGADO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA 1. Das provas carreadas aos autos, verifica-se que a revista efetuada pela empregadora constitui uma prática antiga, feita com discrição e o procedimento alcançava todos os empregados, além de se restringir à verificação de sacolas e objetos pessoais, de sorte que, “in casu”, não se constata, em absoluto, a presença de atitude vexatória que pudesse ensejar constrangimento aos autores. Como se sabe, para o deferimento de indenização dessa natureza, por envolver condenação de substancial gravidade e muito onerosa ao réu, precisa ser cabalmente demonstrado o dano moral, pois este não se presume na relação de trabalho. Como leciona João de Lima Teixeira Filho (Instituições de Direito de Trabalho, 19ª edição, p. 633), esse dano surge com o “sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro, que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erguida”. E na perfeita síntese de Ernesto Lippmann, em seu interessante artigo intitulado “O que não é dano moral no Direito do Trabalho?” (Revista Ltr. 71-09/1.093), resta caracterizado o dano moral, “sempre que houver ato patronal que ofenda os direitos de personalidade do empregado, colocando-o em situação vexatória, constrangedora, que comprometa sua moral e caracterize a ingerência da intimidade ou intromissão familiar, a ponto de provocar dano irreparável ao seu patrimônio subjetivo.” Entretanto, deve-se ter o máximo cuidado para não se inserir nesse conceito, como adverte o Ministro Ives Gandra Martins Filho, do TST, em acórdão de sua lavra (ROAR 74.118/2003-900.02.00.8), “todas as situações em que a parte alega desonra e humilhação, sob pena de serem consagrados desvirtuamentos que banalizam os bens protegidos, retirando a força própria da sanção que representa a imposição da indenização por dano moral.” Nessa mesma linha de raciocínio, que sempre adotei em minhas decisões, por considerá-la absolutamente pertinente, vale transcrever texto do acórdão proferido por esta 3ª Turma, no processo RO-1365.2005.003.06.00.0, assinado pelo decano desta Corte Regional, o eminente Desembargador Gilvan de Sá Barreto, afirmando que “longe de se achar que o direito ao reconhecimento de tal dano não tenha relevância, é certo que tal matéria tornou-se perante os Tribunais ‘a galinha dos ovos de ouro’, eis que muitas vezes decorrem de alegações com o nítido intuito de galgar aumento financeiro sem que tenha havido qualquer mácula a moral. Fica aqui a indignação.” Tal como foi afirmado anteriormente, no sentido de que o dano moral há de ser robustamente comprovado pelo empregado que o alega, no caso a trato cabia aos recorridos demonstrar que teria havido excesso ou abuso no exercício do poder disciplinar da reclamada, ao exigir a sua revista ao final da jornada, a ponto de caracterizar humilhação, e ainda que haja prova de que estes atos patronais de suposto constrangimento gerassem sofrimento íntimo para o empregado. Ocorre que a prova produzida nestes autos sequer trouxe elementos suficientes à demonstração da alegada humilhação a que teriam sido submetidos os autores em face da revista imposta pela reclamada. Considerando a nítida contradição nascida da prova testemunhal indicada pelos próprios reclamantes, há de se dar credibilidade à defesa ao considerar que não havia revista corpórea, negando a alegação vestibular dos ajuizantes, o que fora ratificado pelo depoimento de sua preposta, segundo a qual essa revista é “restrita a sacolas e objetos pessoais” e que “não há qualquer tipo de revista corpórea mesmo por apalpadelas ou similares” (fls. 379/380). Mais uma vez apoiado no magistério do advogado e doutrinador Ernesto Lippmann, expresso no citado artigo, não geram danos morais, dentre outros procedimentos, “a revista ou a abertura de pacotes e bolsas”, com as devidas cautelas por ele mencionadas, o que, em absoluto, não atenta à dignidade do trabalhador, pois essa prática se insere no contexto do exercício do direito do empregador à proteção de seus bens existentes em seu estabelecimento, como medida de segurança necessária à prevenção de furtos e roubos, fazendo com que - diz o mestre - “a noção de intimidade sofra restrições, especialmente no ambiente público onde é exercida a atividade laboral”. A jurisprudência já se direciona nesse mesmo sentido, consoante aresto selecionado pelo referido jurista, a seguir transcrito: “Dano moral – Efetividade do constrangimento. A existência do constrangimento deve ser robustamente comprovada, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral. Fato corriqueiro e comum, como a instalação de câmara de vídeo na recepção do estabelecimento reclamado – local de trabalho da empregada – não tem a gravidade necessária a provocar um efetivo constrangimento, mormente quando o que se busca é a segurança não só do estabelecimento, mas também dos clientes e dos próprios empregados, não servindo, por isso, como supedâneo para justificar pleito de indenização.” (TRT 3ª R. – RO-00704.2003.044.03.00.1 – 1ª T. – Relª Juíza Adriana Goulart de Sena – DJ MG 8.10.04, publicada na Revista Síntese Trabalhista n. 186, Dez./2004) Registre-se que o TST, ao julgar recentemente o processo AIRR-00688-2006-011-03-40, manteve íntegra a decisão do 3º Regional, que indeferiu o pedido do empregado referente a danos morais, ao fundamento de que a revista aos empregados durante a jornada de trabalho, por si só, não constitui motivo para provocar constrangimento, tampouco violação da intimidade da pessoa, sendo inexistentes nos autos elementos caracterizadores de procedimento constrangedor adotado pela empresa. (Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, “in” DJU de 21.09.2007) Transcreve-se, a seguir, o teor da ementa do acórdão regional citado na decisão supra: “Revista pessoal. Dano moral não configurado. Certo é que os direitos da personalidade merecem salvaguarda no ambiente de trabalho. Entretanto, o empregado submetido ao poder diretivo do empregador sofre limitações em seu direito à intimidade, sem se admitir, contudo, que a ação empresária fira-lhe a dignidade. Revelando a prova oral que a revista pessoal era feita em todos os empregados, limitando-se a toques físicos sobre as roupas em busca de mercadorias, em área interna da empresa, não avistada pelo público externo, não se vislumbra que esse tipo de procedimento possa causar dano de ordem moral ao empregado. Indevida, portanto, a indenização pleiteada.” E assim concluiu a decisão supra da Sexta Turma do TST: “Ao contrário do que alega o reclamante, constam do v. acórdão regional todos os elementos fáticos necessários ao enquadramento jurídico da matéria, podendo se concluir, de fato, pela inexistência de dano ao autor.” Destarte, não estando configurado constrangimento que ensejasse abalo à moral dos empregados, fazendo nascer a parcela pretendida, provejo o apelo para excluir da condenação a indenização por dano moral. . 2. Recurso ordinário parcialmente provido.

         Acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para limitar as horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho apenas ao adicional (o que não inclui as horas de intervalo que ficam integralmente mantidas), para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477 da CLT e a indenização por danos morais, bem como o ressarcimento pela aquisição do suposto 'fardamento', contra o voto, em parte, da Juíza Relatora, que provia o apelo patronal apenas para limitar as horas extras ao adicional e excluir do condeno a multa do art. 477 da CLT. Ao decréscimo fixa-se o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).

PROC. TRT                                       : Nº 00033-2007-002-06-00-4 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 3ª TURMA

DES. REDATOR                                : PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA

Em 28/11/2007 e publ. no DOE/PE     : 16/01/2008

 

DESVIO DE FUNÇÃO – Alteração contratual

 

                            Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL OBJETIVA. TIPO QUALITATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. Inexiste óbice ao pagamento de salário por desvio de funções, máxime quando restou provado que obreiro exerceu atividades estranhas para as quais fora contratado, sem a respectiva contraprestação, exsurgindo para o empregador o dever de pagamento por tais desvios, sob pena de violação ao princípio segundo o qual é assegurada a justa retribuição pelo trabalho despendido e na vedação do enriquecimento sem causa. Recurso não provido.

                            Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual e no mérito, também por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a indenização por danos morais para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como os reflexos das diferenças salariais (desvio de função) sobre o repouso semanal remunerado. Ao decréscimo, fixa-se o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

PROC. TRT                                       : Nº 01548-2007-009-06-00-6 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

JUIZ RELATOR                                 : VIRGÍNIO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES

Em 13/05/2008 e publ. no DOE/PE     : 28/05/2008

 

DESVIO DE FUNÇÃO – Preservação de princípios constitucionais / Diferença salarial devida

 

                            Ementa: I - RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966. O impedimento constitucional constante no artigo 7º, IV, da Carta Magna de 1988 não alcança fixações salariais. Refere-se sim, a mecanismo de correção monetária. Da mesma forma, e a título de exemplo, não é inconstitucional a fixação de alçada em salário mínimo.

            II - desvio de função. preservação de princípios constitucionais. diferença salarial devida. Inexiste óbice à concessão de diferença salarial e reflexos legais, em decorrência do desvio de função, envolvendo empregado público, que não busca ser enquadrado ou reclassificado em cargo isolado ou de carreira, diverso daquele que o levou a ingressar, por concurso, nos quadros da Administração Pública. Harmonização entre os artigos 37, inciso II e 173, § 1º, inciso II da Constituição Federal. Preservação dos princípios constitucionalizados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Prevalência do interesse público sobre o privado. Recurso Ordinário provido em parte para conceder as diferenças salariais com base no piso salarial instituído na Lei n.º 4.950-A/66 e reflexos legais.

                            Acordam os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, conceder a recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita, isentando-a do pagamento dos honorários periciais fixadas no decisum hostilizado. No mérito, também por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecendo a constitucionalidade da Lei n.º 4.950-A/66, deferir a reclamante o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função de Auxiliar Técnico de Engenharia para Engenheiro Fiscal (denominação dada ao engenheiro agrônomo), observando, para tanto, o piso salarial mínimo determinado pela Lei Federal nº 4.950-A/66 (seis vezes o maior salário mínimo vigente no país), devendo as 02 horas excedentes serem acrescidas de 25% pelo regime do art. 6º, compensando os valores pagos pela reclamada a título de jornada extraordinária, a exemplo do constante nos contracheques de fls. 19/27. Como marco inicial para recomposição pecuniária fixa-se a data de 22.11.2001, considerando o ajuizamento da reclamatória (22.11.2006), haja vista a incidência da prescrição qüinqüenal, ex vi do disposto no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, assegurando-lhe tal diferença enquanto perdurar o desvio funcional. Deferem-se, igualmente, os reflexos nas férias + 1/3, 13º salários, depósitos fundiários, sábados e domingos trabalhados, títulos esses relativos ao lapso temporal contados a partir de 22.11.2001 e enquanto perdurar o desvio funcional, observando, ainda, a evolução salarial da autora, bem como a tabela salarial do plano de cargo da demandada, caso exista, e os recibos de pagamento (contracheques). Quantum apurado em liquidação por artigos, com incidência de juros de mora, a partir da data de ajuizamento, e correção monetária, nos moldes da legislação pertinente, com observância da Súmula 04 deste Tribunal e da Tabela da Corregedoria Geral do C. TST, que já prevê o mecanismo contemplado na Súmula nº 381 daquela Colenda Corte (antiga Orientação Jurisprudencial n.º 124). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos legais (Lei 8.541/92, 10.833/03 e 8.620/92) e da Súmula 368, do C. TST. Custas processuais invertidas de R$ 407,55, a ônus da reclamada. Expeçam-se os ofícios de praxe. Dê-se ciência, inclusive ao INSS, para fins de trânsito em julgado da decisão.

PROC. TRT                                       : Nº 01628-2006-010-06-00-0 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

DESª. RELATORA                             : VALÉRIA GONDIM SAMPAIO

Em 26/02/2008 e publ. no DOE/PE     : 02/04/2008

 

E

 

EBCT – Preparo recursal / Benefício da Fazenda Pública

 

         Ementa: Em decorrência da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, A OJ 87 da SBDI. 1-TST foi alterada pela Superior Corte Trabalhista, de modo que a EBCT foi excluída da entidades nela mencionadas para efeito do rito a ser seguido no processo executivo, qual seja, execução direita, passando a referida empresa pública a gozar dos privilégios da Fazenda Pública no que concerne à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foro, prazos e custas processuais, por determinação legal. Recurso provido parcialmente para conferir à recorrente, os benefícios da Fazenda Pública, no tocante ao prazo, preparo recursal.

         Acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso empresarial para conferir à EBCT os benefícios da Fazenda Pública, no tocante ao prazo e preparo recursal, nos termos da fundamentação do acórdão.

PROC. TRT                                       : Nº 00003-2007-012-06-00-05 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 3ª TURMA

DES. REDATOR                                : GILVAN DE SÁ BARRETO

Em 28/05/2008 e publ. no DOE/PE : 11/06/2008

 

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Natureza interlocutória

 

         Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Sendo a decisão que julgou procedente em parte a exceção de pré-executividade, ajuizada pelo executado, de natureza interlocutória (art. 162, § 2º, do CPC) sem caráter definitivo, não desafia qualquer recurso de imediato (art. 893, § 1º, da CLT). Ressalte-se que o art. 897, da CLT, prevê que só é cabível o remédio interposto pela ora agravante contra as decisões proferidas na execução. In casu, não há qualquer decisão terminativa da execução, que justifique o conhecimento do presente agravo. Agravo de Petição não conhecido.

         Acordam, os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, NÃO CONHECER do agravo, contra o voto do Desembargador Relator, que dava provimento dava provimento para declarar prescrito o direito de ação oriundo das duas certidões da dívida ativa e em decorrência do princípio da sucumbência, aplicável à espécie. Acórdão pela Desembargadora Zeneide Costa. Justificativa de voto pelo Desembargador Gilvan de Sá Barreto.

PROC. TRT                                       : Nº 00539-2006-013-06-00-6 AP

ÓRGÃO JULGADOR     : 3ª TURMA

DESª. REDATORA                            : ZENEIDE GOMES DA COSTA

Em 21/05/2008 e publ. no DOE/PE     : 06/08/2008

 

G

 

GRAVAME DE VEÍCULO – Autorização eletrônica de baixa / Penhorabilidade

 

                            Ementa: Após a implantação do Sistema Nacional de Gravames, as autorizações das instituições financeiras para liberação de restrições sobre veículos passou a ser automática.  Então, em sendo comprovado o repasse de informação, do credor fiduciário ao órgão estadual de trânsito, em tal sentido, o fato de o possuidor direto e depositário do bem não ter ainda providenciado a baixa efetiva do gravame não obsta a aceitação do bem em garantia à execução. Agravo de Petição a que se dá provimento.

                            Acordam os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do agravo de petição por ausência de delimitação justificada de valores, suscitada na contraminuta do agravado. No mérito, dar provimento ao recurso para, declarando válida e subsistente a penhora anotada à fl. 328, determinar o retorno dos autos ao MM Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife – PE, a fim de que profira o julgamento de mérito dos embargos à execução lá opostos, como entender de direito. Custas, pelo agravante, no importe de R$ 44,26, na forma da disposição contida no art. 789-A, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho.

PROC. TRT                                       : Nº 01268-2004-010-06-00-5 AP

ÓRGÃO JULGADOR     : 2ª TURMA

JUÍZA RELATORA                             : DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO

Em 18/06/2008 e publ. no DOE/PE     : 26/06/2008

 

GRUPO ECONÔMICO – Condenação solidária

 

                            Ementa: Embora não haja sucessão trabalhista entre as demandadas, existe solidariedade entre as empresas – VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE) e VARIG LOGÍSTICA, na forma do disposto no §2º do art.2º da CLT, face à existência de conglomerado econômico, sendo a VARIG LOGÍSTICA composta da parte saudável da VARIG S/A e esta última constituída da parte “ruim” que se encontra em processo de recuperação judicial. Aliás, o pleito da reclamante é também no sentido da condenação de forma solidária de ambas as reclamadas. Recurso a que se nega provimento.

                            Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para declarar que a recorrente não é sucessora da VARIG S/A, em recuperação judicial, e, em conseqüência, reformar a sentença no que se refere a esta última reclamada, que passa a ser considerada devedora principal pelos títulos da condenação, mas, considerando a VARIG LOGÍSTICA S/A como integrante do mesmo grupo econômico, mantê-la na condenação na qualidade de responsável solidária pelos créditos trabalhistas deferidos na presente ação, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores revisor (que dava provimento ao recurso ordinário empresarial para excluir a Varig Logística S/A da relação processual e considerar prejudicadas as demais questões abordadas no referido apelo, determinando a responsabilização exclusiva da Viação Aérea Rio-Grandense – VARIG S/A na lide pelos haveres trabalhistas devidos à autora) e Valéria Gondim Sampaio (que negava provimento ao recurso).

PROC. TRT                                       : Nº 01078-2007-015-06-00-2 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

DES. RELATOR                                : VALDIR CARVALHO

Em 13/02/2009 e Publ. no DOE/PE : 28/03/2008

 

H

 

HOMOLOGAÇÃO SINDICAL – Empregada doméstica com mais de um ano de serviço

 

         Ementa: HOMOLOGAÇÃO SINDICAL - EMPREGADA DOMÉSTICA COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE DO § 1º, DO ARTIGO 477, DA CLT. Despicienda é a homologação do termo de rescisão da empregada doméstica no órgão sindical ou do Ministério do Trabalho, visto que não se aplica o teor do artigo 477 da CLT a este tipo de relação de emprego, por força do que dispõe o artigo 7º da CLT, bem como, o parágrafo único, do artigo 7º da Constituição Federal. Este último dispositivo, expressamente, aponta os direitos conferidos ao empregado doméstico.

         Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do pedido da requerente de férias de 2005, por falta de interesse recursal, e no mérito, também por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso patronal, para excluir da condenação o valor referente às férias de 2005/2006, e dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para condenar a demandada no pagamento do aviso prévio, computando-se esse período para todos os efeitos legais, das férias proporcionais + 1/3, e do 13º proporcional, devendo-se, no entanto, ser deduzido o valor constante no recibo de fl. 29, na quantia de R$ 309,14 (trezentos e nove reais e quatorze centavos). Ante o parcial provimento de ambos os recursos, deixa-se de arbitrar acréscimo ou decréscimo condenatório.

PROC. TRT                                       : 00392-2007-015-06-00-8 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

DESª. REDATORA                            : DIONE NUNES FURTADO DA SILVA

Em 11/12/2007 e publ. no DOE/PE     : 18/01/2008

 

J

 

JOGO DO BICHO E JOGOS ELETRÔNICOS – Relação de emprego

 

                            Ementa: O conjunto probatório atesta que as pessoas físicas incluídas no pólo passivo pelo reclamante, efetivamente, eram os titulares da banca. Nesse passo e tratando-se de “empresa” não regularmente estabelecida, afigura-se plenamente cabível a condenação solidária, nos termos do § 2º, do art. 2º, da CLT. Assim, as obrigações impostas podem ser exigidas, em sua integralidade, de qualquer um deles. Apelo autoral a que se dá provimento.

                            Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida unanimidade, negar provimento ao recurso da primeira reclamada e dar provimento ao recurso interposto pelo reclamante para estender a condenação às pessoas físicas de CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA e TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO, esclarecendo que a responsabilidade de todos os integrantes do pólo passivo é solidária.

PROC. TRT                                       : Nº 00272-2008-021-06-00-3 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 2ª TURMA

JUÍZA RELATORA                             : PATRÍCIA COELHO BRANDÃO VIEIRA

Em 29/10/2008 e publ. no DOE/PE     : 17/12/2008

 

JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL – Cargo de confiança / Não enquadramento

 

         Ementa: HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - De acordo com os elementos constantes dos autos, observo que, de fato, as atividades desempenhadas pela recorrida na função de Assistente Administrativo II não eram de especial fidúcia, mas sim meramente técnicas, não se enquadrando na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. No tocante à informação da CEF de que a reclamante assinou o formulário de designação efetiva para exercer cargo em comissão, onde ficou estabelecida sua jornada em 8 horas diárias, é de se registrar que o direito à jornada de 06 horas, prevista no caput do art. 224 da CLT é irrenunciável e, assim, quando passou à função de “Assistente Administrativo II”, permaneceu cumprindo jornada de 06 horas diárias, não podendo atribuir validade a qualquer ajuste que implicasse aumento da jornada, sem o pagamento de horas extras, consoante dispõe o art. 9º, da CLT. Quanto à argumentação da recorrente de que a autora recebia um adicional que já remunerava a sétima e oitava horas, entendo que razão também não lhe assiste. Isto porque, este adicional, por si só, não é suficiente para configurar o cargo de confiança. Improvido, no particular, o recurso patronal.

HORAS EXTRAS – COMPENSAÇÃO - Não há nos autos qualquer comprovação de pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas. Ademais, para que haja a dedução, os valores têm que ser pagos a idêntico título e gratificação e horas extras não se misturam, Incidindo à hipótese a Súmula 109, do TST. As horas extras eventualmente pagas não remuneravam a jornada extraordinária (7ª. e 8ª. horas como horas extras) corretamente reconhecida pela sentença.Provido o recurso obreiro.

         Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal, para excluir da condenação a repercussão das horas extras sobre a licença-prêmio e às ausências permitidas; e, também por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamante. Ao decréscimo, arbitra-se R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

PROC. TRT                                       : Nº 00844-2007-010-06-00-0 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

DES. REDATOR                                : IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Em 06/05/2008 e publ. no DOE/PE     : 10/07/2008

 

JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL – Operador de telemarketing / Cláusula 24ª da CCT

 

         Ementa: ATIVIDADE DE OPERADOR DE TELEMARKETING CONFIGURADA. JORNADA ESPECIAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. CLAUSÚLA 24ª DA CCT. A função de operador de telemarketing era a principal atividade do Reclamante realizada na empresa. É certo, então, que nomenclatura de “Analista de Cobranças”, atribuída ao cargo, mascarou a real função desenvolvida pelo Autor, preponderantemente, na Empresa-Ré, a de OPERADOR DE TELEMARKETING. Vale destacar que o depoimento da testemunha de iniciativa do Reclamante é esclarecedor, confirmando que este, quando não estava operando Call Center (maior parte do tempo expendido), exercia seu labor diário digitando relatórios e operando computadores, atividades também insertas na cláusula 24ª da CCT, que prevê jornada especial para os exercentes de tais funções. Corroborado, portanto, o exercício da principal atividade do Demandante em sistema de TELEMARKETING, fazendo jus à jornada especial de trabalho de 06 (seis) horas diárias. Recurso improvido.

         Acordam os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

PROC. TRT                                       : Nº 00554-2007-007-06-00-3 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 2ª TURMA

DESª. RELATORA                             : ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO

Em 23/04/2008 e publ. no DOE/PE     : 13/05/2008

 

JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL – Supervisor de retaguarda / Art. 224, § 2º, da CLT

 

         Ementa: HORAS EXTRAS. SUPERVISOR DE RETAGUARDA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT.Os pretórios trabalhistas vêm-se posicionando no sentido de desvincular o mero exercício de função técnica, embora qualificada/especializada, mas sem a presença de outros elementos que a aproxime do conceito que o legislador buscou imprimir às figuras dos “gerentes”, “diretores”, “chefes” e “equivalentes”, da função de confiança bancária, na esteira da Súmula n.º 102, do TST. Mas, a partir das normas internas da reclamada, que tratam da matéria, é possível inferir o caráter fiscalizador e administrador/gestor (uma das facetas do poder diretivo/disciplinar), pelo menos do ponto de vista formal, de que se reveste a função de supervisor de retaguarda, podendo ela ser amoldada no rol das exceções capituladas no § 2º do art. 224, da CLT. Não houve, por outro lado, demonstração nos autos de eventual descompasso entre o que prevêem os regulamentos internos empresariais (sequer impugnados) e o que ocorre no plano fático. Recurso a que se dá provimento.

         Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. No mérito, também por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente a reclamação trabalhista, invertendo a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais arbitradas na sentença, agora a cargo do reclamante.

PROC. TRT                                       : Nº 00320-2006-001-06-00-7 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

DES. RELATOR                                : VALDIR CARVALHO

Em 10/06/2008 e publ. no DOE/PE     : 27/06/2008

 

JUSTIÇA GRATUITA – Empregador / Não cabimento

 

                            Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA No âmbito dos conflitos que tenham por objeto títulos de natureza trabalhista - envolvendo empregados e empregadores -, a assistência judiciária é regrada pela Lei nº 5.584/70, a qual não contempla a possibilidade de se estender a assistência judiciária gratuita ao empregador. E, se não fosse assim, caberia ressaltar que o depósito recursal não é objeto da justiça gratuita, constituindo a sua efetivação pressuposto inarredável para que se conheça do recurso.

                            Acordam os Desembargadores que integram a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

PROC. TRT                                       : Nº 00106-2007-017-06-01-0 AI

ÓRGÃO JULGADOR     : 2ª TURMA

JUÍZA REDATORA                            : PATRÍCIA COELHO BRANDÃO VIEIRA

Em 09/07/2008 e publ. no DOE/PE     : 26/07/2008

 

M

 

MANDADO DE SEGURANÇA – Incabível

 

                            Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DISCUSSÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DE CRÉDITO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. EXISTÊNCIA DE REMÉDIO PROCESSUAL PRÓPRIO. A matéria “devolução de valores” não está adequada aos limites restritos do Mandado de Segurança. Trata-se de discussão atinente a um processo de execução a ser promovida nos autos principais ou numa ação própria, à luz do que dispõe a Lei nº. 1.533/51. Dependendo o direito do Impetrante de dilação probatória, de contraditório, ele se revela incerto e ilíquido. A prova pré-constituída evidencia o fato alusivo a um possível crédito, apurado pela Contadoria da Vara e, como base em seus informes, foi afirmado como real pelo Magistrado, sem o devido contraditório, sem nenhum elemento atestando sua integridade, a certeza e liquidez que se exige para o conhecimento da ação mandamental.

Agravo não provido.

                            Acordam os Juízes integrantes do Tribunal Pleno da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao Agravo Regimental; contra o voto do Exmo. Sr. Juiz Convocado Bartolomeu Alves Bezerra, que dava provimento ao agravo. 

PROC. TRT                                       : Nº 00013-2008-000-06-00-1 AGR

ÓRGÃO JULGADOR     : TRIBUNAL PLENO

DESª. RELATORA                             : ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO

Em 21/02/2008 e publ. no DOE/PE     : 29/02/2008

 

MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO – Liberação do FGTS / Impossibilidade

 

                            Ementa: MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LIBERAÇÃO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE.  Evidenciado que houve extinção do contrato de trabalho em decorrência da mudança de regime (de celetista para estatutário) -- em razão de edição de Lei Municipal, os depósitos fundiários não podem ser liberados de imediato. Somente após decorridos 03 (três) anos da mudança dos regimes e em permanecendo a reclamante fora do regime do FGTS, tal liberação poderá vir a ocorrer (aplicação do artigo 20, inciso VIII, da Lei 8.036/90). Registre-se que a mudança de regime jurídico não se enquadra na hipótese de força maior (art. 20, inciso I, in fine, da Lei 8.036/90), a justificar a movimentação da conta do FGTS pela obreira. Recurso do Município provido.

                            Acordam os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Município-recorrente e pela Procuradoria Regional do Trabalho. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, para indeferir o levantamento do FGTS pelo autor (em razão da mudança do seu regime jurídico de trabalho).

PROC. TRT                                       : Nº 00129-2007-321-06-00-5 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 3ª TURMA

JUIZ REDATOR                                : JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA

Em 20/02/2008 e publ. no DOE/PE     : 07/03/2008

 

MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO – Transmudação equivalente a extinção do contrato de trabalho / FGTS / Movimentação de conta vinculada

 

                            Ementa: MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO - TRANSMUDAÇÃO EQUIVALENTE A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FGTS – MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA – POSSIBILIDADE – ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90 – COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – A mudança do regime jurídico celetista para o estatutário tem o efeito de provocar a extinção do vínculo trabalhista, por ato unilateral do empregador, sem a ocorrência de prática de falta grave, dando ensejo ao saque dos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sendo impossível, em tais casos, decretar-se a suspensão ou a interrupção do pacto, dada a investidura do trabalhador em função estatutária, essa a melhor interpretação a conferir à espécie. À Justiça do Trabalho, pois, competente em razão da matéria, incumbe autorizar a movimentação da conta vinculada. Exegese do disposto nos arts. 114 da Constituição Federal; 20, IX da Lei nº 8.036/90 e 7º da Lei nº 8.678/93; nas Súmulas 82, 97 do STJ e Súmula 382 do C. TST; na Súmula 178 do extinto TFR.

                            Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, conhecer da remessa ex officio e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento à remessa ex officio e ao apelo voluntário.

PROC. TRT                                       : Nº 00149-2007-321-06-00-6 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

DESª. RELATORA                             : VALÉRIA GONDIM SAMPAIO

Em 26/02/2009 e publ. no DOE/PE     : 15/03/2008

 

MULTA E JUROS – Inclusão nas parcelas previdenciárias

 

                            Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE MULTA E JUROS NAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. Os descontos previdenciários são imperativos de ordem pública, e têm por fato gerador a disponibilização do crédito ao obreiro, não havendo que se falar na incidência de juros e multa, antes deste momento processual, a teor do dispõem o art. 43, da Lei 8.212/91 c/c os itens 12 e 23 da Ordem de Serviço conjunta INSS/DAF/DSS Nº. 66/1997 e Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Agravo improvido.

                            Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer da contraminuta apresentada pelo agravado, por intempestividade. No mérito, também por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.

PROC. TRT                                       : Nº 01052-1999-012-06-00-4 AP

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

JUIZ RELATOR                                 : VIRGÍNIO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES

Em 13/05/2008 e publ. no DOE/PE     : 29/05/2008

 

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Rigor excessivo

 

                            Ementa: RECURSO ORDINÁRIO – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RIGOR EXCESSIVO – POSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO DA CTPS PELA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO – PUNIÇÃO INALCANÇÁVEL À EMPRESA A QUEM SE ATRIBUIU MERA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Tendo em vista o caráter personalíssimo da obrigação de promover a baixa na CTPS do obreiro, que não alcança em absoluto a empresa a quem, na condição de tomadora dos serviços, foi atribuída mera responsabilidade subsidiária, considerando, ainda, a existência de regra específica acerca da possibilidade de anotação da CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho – dispositivo contido no artigo 39, § 1º, da CLT -, afigura-se, além de ilegal, desnecessária e excessivamente rigorosa a imputação de penalidade à litisconsorte por descumprimento dessa obrigação de fazer, a ser cumprida exclusivamente pela reclamada principal. 2. Recurso ordinário parcialmente provido.

                            Acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa decorrente de eventual descumprimento na anotação da CTPS do autor em relação apenas à litisconsorte, COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE, ora recorrente.

PROC. TRT                                       : Nº 01106-2007-004-06-00-8 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 3ª TURMA

DES. RELATOR                                : PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA

Em 17/09/2008 e publ. no DOE/PE     : 09/10/2008

 

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Condenação solidária do advogado

 

                            Ementa: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. APURAÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. A condenação solidária de advogado que assistiu ao litigante reputado de má-fé, no mesmo processo trabalhista em que teria sido constatada a temeridade da lide, traduz violação do art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94. O comportamento contrário ao direito praticado pelo advogado deve ser apurado em ação própria, assegurando-se, assim, os princípios do devido processo legal e da ampla defesa agasalhados no art.5º, LV, da Constituição Federal. Ação Rescisória julgada procedente com arrimo no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

                            Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno da Sexta Região, inicialmente, por unanimidade, determinar a retificação da autuação do processo, antes da lavratura do Acórdão, passando a constar a atual denominação da Ré, TIM NORDESTE S/A. e o nome completo da segunda Demandada, MAGDA CASSANDRA COSTA CASTRO MIRANDA. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do processo com julgamento do mérito, em face de decadência, argüida pela Ré TIM NORDESTE S/A. Mérito, por unanimidade, julgar procedente a Ação Rescisória para rescindir o Acórdão Regional, excluindo da condenação a responsabilidade solidária do advogado do Reclamante, no cumprimento das sanções impostas, em face de litigância de má-fé. Custas pela Ré Tim Nordeste S/A, no importe de R$ 144,00, calculadas sobre R$ 7.200,00, valor dado à causa na exordial.

PROC. TRT                                       : Nº 00136-2007-000-06-00-1 AR

ÓRGÃO JULGADOR     : TRIBUNAL PLENO

DESª. REDATORA                            : ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO

Em 06/12/2007 e publ. no DOE/PE     : 22/01/2008

 

O

 

OPERADORA DE TELEMARKETING – Intervalo para repouso / Aplicabilidade do disposto no art. 72 da CLT

 

                             Ementa: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. OPERADORA DE TELEMARKETING. INTERVALO PARA REPOUSO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 72 DA CLT. O intervalo de 10 minutos para repouso, a cada período de 90 minutos de trabalho consecutivo, é extensivo, por analogia, à empregada operadora de telemarketing. Isso porque, nesta função, existe a prestação de atividade contínua de digitação. Recurso ordinário parcialmente provido. 

II – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO À PERSONALIDADE. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO VEXATÓRIO. O ser humano é único e a compulsão que sofreu transforma suas personalidade e conduta, dificilmente retornando ao status quo ante. O assédio moral, também conhecido como “mobbing”, “acoso moral” ou terror psicológico, dentre outras denominações, se caracteriza por uma conduta abusiva, que atenta contra a dignidade psíquica, repetidamente e de forma prolongada, expondo o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, atentando causando ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade. Marie-France Hiigoyen conceitua o psicoterror como “toda e qualquer conduta abusiva, manifestando-se, sobretudo, por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos, que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, por em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho”. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. Comprovado o assédio moral, imprescindível a punição do ofensor, com a reparação dos danos, que atentam contra a dignidade da pessoa, direito fundamental resguardado pelo artigo 1º, inciso III, da Carta Magna, mediante indenização pertinente, com lastro nos artigos 5º, incisos V e X, da C.F., 186 e 927, do Código Civil Brasileiro. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Embora seja arbitrada pelo Magistrado, a indenização por danos morais deve levar em consideração alguns critérios, como a posição social do ofendido, a situação econômica do ofensor, o dolo ou a culpa do ofensor, as iniciativas do ofensor em minimizar os efeitos do dano. A indenização não pode ser meio para enriquecimento sem causa, mas deve, contudo, ser estabelecida em valor alto e suficiente para compensar a vítima, e punir o infrator, com caráter educativo, de modo a inibir a prática de atos da mesma natureza. Recurso ordinário a que se nega provimento.

                            Acordam os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada, contra o voto da Juíza Revisora, que dava provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso obreiro, para acrescer, à condenação, o pagamento das horas extras com adicional de 10%, relativas aos 10 minutos de intervalo, a cada 90 minutos trabalhados, sem repercussões, face à ausência de pedido específico, nas razões recursais. Não há compensação ou dedução de valores a ser observada, já que a parcela jamais foi paga, diante dos exatos termos da contestação (fls.32/34). Ao acréscimo, arbitro o valor de R$2.000,00, com custas complementares de R$40,00. Parcela de natureza remuneratória, sendo, portanto, base de incidência para cálculos previdenciários e tributários.

PROC. TRT                                       : Nº 01532-2007-005-06-00-8 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 3ª TURMA

JUÍZA RELATORA                             : ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA DE ARAÚJO

Em 20/10/2008 e publ. no DOE/PE     : 20/11/2008

 

ORGANISMO INTERNACIONAL – Contratação de mão-de-obra / Ausência de imunidade de jurisdição

 

                            Ementa: – Inexiste imunidade de jurisdição quando o organismo internacional se nivela ao particular em atos de negócio ou de gestão, como é a hipótese de contratação de empregados. Nesse caso, a inexecução faltosa do contrato de trabalho está sujeita ao crivo do Judiciário Trabalhista e às normas do direito positivo interno. Recurso Ordinário improvido.

                            Acordam os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamante para condenar a UNIÃO de forma solidária no pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas na decisão recorrida e negar provimento ao recurso da reclamada.

PROC. TRT                                       : Nº 01308-2005-014-06-85-8 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 2ª TURMA

JUIZ RELATOR                                 : BARTOLOMEU ALVES BEZERRA

Em 27/08/2008 e publ. no DOE/PE     : 18/09/2008

 

P

 

PENHORA – Bem de família / Descaracterização

 

                            Ementa: PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRO DE MENOR VALOR SERVÍVEL PARA IDÊNTICO FIM. DESCARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. A legislação pátria protege a entidade familiar da constrição judicial do único imóvel em que o devedor reside com os seus, assim como repousam sob o manto da impenhorabilidade as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou os bens móveis que guarnecem a casa, desde que quitados, à exceção dos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. E, nas situações em que o executado seja proprietário de mais de um imóvel que possa usar como seu domicílio, ainda reveste-se de tal blindagem aquele de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado para esse fim no competente Cartório de Registro de Imóveis. Aplicabilidade da norma insculpida nos arts. 1º, 2º e 5º, da Lei nº. 8.009/90. Contudo, no caso concreto dos autos, o bem apresado não é o único imóvel de propriedade dos Agravantes, tampouco o de menor valor com característica de residência. Portanto, reputo intocável a Sentença revisanda, por meio da qual o MM. Juízo de primeiro grau declarou subsistente a penhora embargada. Agravo de Petição a que se nega provimento.

                            Acordam os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao Agravo de Petição, contra o voto da Juíza Aline Pimentel Gonçalves, que lhe dava provimento para liberar a penhora incidente sobre o bem onde residem os agravantes.

PROC. TRT                                       : Nº 00288-2003-391-06-00-7 AP

ÓRGÃO JULGADOR     : 2ª TURMA

DESª. REDATORA                            : ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO

Em 16/04/2008 e publ. no DOE/PE     : 29/04/2008

 

PENHORA – Contas bancárias que recebem depósitos de proventos e complementação de aposentadoria / Impenhorabilidade

 

                            Ementa: WRIT – BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS QUE RECEBEM DEPÓSITOS DE PROVENTOS E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PERMISSIBILIDADE - EXCEÇÃO - PREVISÃO LEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - DESBLOQUEIO – SEGURANÇA CONCEDIDA. Demonstra a via mandamental que, conforme documentos bancários trazidos à colação e pelo teor da própria informação prestada pela autoridade coatora, existiu ofensa a direito líquido e certo, quando da perpetração de ordem judicial para resguardo de 30% (trinta por cento) da complementação e benefícios previdenciários do impetrante. A constrição, em pecúnia, proveniente de proventos ou mesmo complementação de aposentadoria, não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico pátrio - ex vi das disposições do CPC, em seu artigo 649, inciso IV, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.382/2006 - em virtude de que tais importâncias monetárias são indispensáveis para sobrevivência do indivíduo aposentado e de sua família. A exceção legal (§2º do mesmo dispositivo citado), não se enquadra à presente hipótese, não havendo, igualmente, que se falar na aplicação do princípio da proporcionalidade, havendo necessidade de expressa determinação legal, vez que aludido princípio é aplicado, em especial, para solucionar possível conflito de normas constitucionais, o que não ocorre, no presente caso. Segurança concedida para, ratificando a liminar, determinar o desbloqueio das contas correntes utilizadas para resguardo de valores previdenciários.

                            Acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno da 6ª Região, por maioria, confirmar a liminar deferida, e conceder a segurança requerida para determinar o desbloqueio, em definitivo, das contas correntes do autor do presente mandado de segurança, em que recebem os proventos de aposentadoria, advinda do INSS, e complementação proveniente da FACHESF. A presente segurança tem efeito, exclusivamente, no que tange aos autos do processo 00379-1999-381-06-00-8, em tramitação na Vara do Trabalho de Floresta - PE, nos termos da fundamentação supra; contra o voto do Desembargador Acácio Kezen Caldeira e da Juíza convocada Dinah Figueirêdo Bernardo, que denegavam a segurança. Custas de R$ 52,42 (cinqüenta e dois reais e quarenta e dois centavos) pela União, calculadas sobre o valor arbitrado à causa (R$ 2.621,26), porém, ante a previsibilidade do art. 790-A, da CLT, tem-se por isento o referido Ente federativo do seu pagamento. Após o trânsito em julgado da presente decisão, renovem-se os ofícios à autoridade coatora, assim como à FACHESF (fl.08) e ao INSS (fl.26), dando conta da definitividade do que restou decidido.

PROC. TRT                                       : Nº 00427-2007-000-06-00-0 MS

ÓRGÃO JULGADOR     : TRIBUNAL PLENO

DESª. REDATORA                            : DIONE NUNES FURTADO DA SILVA

Em 29/05/2008 e publ. no DOE/PE     : 20/06/2008

 

PENHORA – Imóvel situado em terreno da marinha

 

                            Ementa: Estando o bem imóvel penhorado situado em terreno de Marinha, resta imprescindível a citação da União para que se manifeste sobre a constrição judicial e atos posteriores. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

                            Acordam os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

PROC. TRT                                       : Nº 20167-2001-007-06-00-8 AP

ÓRGÃO JULGADOR     : 2ª TURMA

DES. REDATOR                                : ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS

Em 05/03/2008 e publ. no DOE/PE     : 02/04/2008

 

PERITO – Ausência de capacidade postulatória

 

                            Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PERITO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Ainda que detenha legitimidade para recorrer na condição de terceiro prejudicado, a teor do art. 499 do CPC aplicado subsidiariamente ao rito trabalhista, carece o perito de capacidade postulatória. Como é cediço, a capacidade de postular pessoalmente, inclusive para interpor recursos, na Justiça do Trabalho, é atribuída exclusivamente ao empregado e empregador, que como tal, poderão reclamar pessoalmente e acompanhar até o final suas reclamações (art. 791, caput, da CLT). Apelo da expert não conhecido, por irregularidade de representação.

                            Acordam os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, prefacialmente, não conhecer do apelo interposto pela perita, conhecer do recurso aviado pela Reclamada e negar-lhe provimento.

PROC. TRT                                       : Nº 00397-2006-231-06-00-5 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 2ª TURMA

DESª. REDATORA                            : ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO

Em 05/03/2008 e publ. no DOE/PE     : 18/03/2008

 

PRAZO PRESCRICIONAL – Reabertura / Impossibilidade

 

                            Ementa: DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE DIRETO. PRAZO PRESCRICIONAL. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão de inconstitucionalidade em controle direto não tem o condão de restaurar prazos prescricionais já expirados, visto que o instituto da prescrição concentra em si atributos relativos à segurança jurídica, por impedir que conflitos de interesses se eternizem indefinidamente, dificultando a pacificação social. Por esse motivo, as causas de suspensão e interrupção dos prazos prescricionais estão taxativamente previstas no Código Civil, arts.197 a 204.

                            Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário para, acolhendo a prescrição bienal, extinguir, com resolução de mérito, os pedidos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Maria do Socorro Batista de Souza, em face do recorrente.

PROC. TRT                                       : Nº 00293-2007-004-06-00-2 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

DESª. RELATORA                             : VALÉRIA GONDIM SAMPAIO.

Em 19/02/2009 e publ. no DOE/PE     : 01/03/2008

 

PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA – Incompetência da Justiça do Trabalho

 

                            Ementa: A Justiça do Trabalho não é competente para solucionar controvérsia decorrente da ausência do pagamento de prêmio a que faz jus o beneficiário, em razão da sua aposentadoria por invalidez, eis que, na hipótese, não existe prova de que a seguradora pertença ao mesmo grupo econômico do empregador, nem que a apólice tenha assinada desde a admissão do empregado. Neste contexto, o pedido em apreço não decorre única e exclusivamente do contrato de trabalho, o que afasta a incidência do art. 114 da CF/88.

                            Acordam os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao apelo, declinando da competência para apreciar e julgar a demanda em favor da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos ao seu setor de distribuição, anulando a decisão de primeiro grau, e dando por prejudicada a apreciação dos demais temas recursais, contra o voto da Juíza Aline Pimentel Gonçalves, que lhe negava provimento.

PROC. TRT                                       : Nº 01237 2007 020 06 00 4 RO

ÓRGÃO JULGADOR                           : 2ª TURMA

JUÍZA RELATORA                             : DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO

Em 03/09/2008 e publ. no DOE/PE     : 11/09/2008

 

PREPARO RECURSAL – Guia de depósito judicial trabalhista / Deserção

 

                            Ementa: PREPARO RECURSAL. DEPÓSITO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo o reclamado efetuado o depósito recursal por meio da Guia GFIP, mas em Guia para Depósito Judicial Trabalhista, deixou de cumprir com a exigência do art. 899, § 4º da CLT, bem como da IN 18/99, do TST, restando deserto o recurso. Recurso ordinário que não se conhece por deserção.

                            Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do Recurso Ordinário por deserção.

PROC. TRT                                       : Nº 00088-2008-022-06-00-0 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

JUIZ RELATOR                                 : VIRGÍNIO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES

Em 01/07/2008 e publ. no DOE/PE     : 31/07/2008

 

PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO – Eventual desconhecimento da matéria / Ônus do empregador

 

                            Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTESTAÇÃO E ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO. EVENTUAL DESCONHECIMENTO DA MATÉRIA. ÔNUS DO EMPREGADOR. NULIDADE. INCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 243 DO CPC.  É lícito ao empregador fazer-se substituir em juízo por preposto com conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o proponente, nos termos previstos no artigo 843, §1º, da CLT, podendo o mesmo, inclusive, subscrever contestação, como corolário, eventual desconhecimento da causa, de matéria de cunho trabalhista, assim como equívocos na prova praticados pelo preposto habilitado, constitui ônus exclusivo do empregador, não dando ensejo a qualquer nulidade processual, até porque não pode ser requerida por quem lhe deu causa, conforme reza o artigo 243 do CPC. Recurso improvido.

                            Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao Princípio da Dialeticidade e não conhecer dos documentos de fls. 97/113, por aplicação da Súmula nº 08 do C. TST. No mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso.

PROC. TRT                                       : Nº 00018-2007-012-06-00-3 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

JUIZ RELATOR                                 : VIRGÍNIO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES

Em 29/01/2009 e publ. no DOE/PE     : 20/02/2008

 

PRESCRIÇÃO – Decisão de inconstitucionalidade / Não reabertura do prazo

 

                            Ementa: DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE DIRETO. PRAZO PRESCRICIONAL. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão de inconstitucionalidade em controle direto não tem o condão de restaurar prazos prescricionais já expirados, visto que o instituto da prescrição concentra em si atributos relativos à segurança jurídica, por impedir que conflitos de interesses se eternizem indefinidamente, dificultando a pacificação social. Por esse motivo, as causas de suspensão e interrupção dos prazos prescricionais estão taxativamente previstas no Código Civil, arts. 197 a 204.

                            Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo.

PROC. TRT                                       : 01345-2007-022-06-00-0 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

DESª. REDATORA                            : VALÉRIA GONDIM SAMPAIO

Em 26/02/2008 e publ. no DOE/PE     : 11/03/2008

 

PRISÃO EM FLAGRANTE – Suspensão do contrato de trabalho

 

                            Ementa: PRISÃO EM FLAGRANTE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O princípio da continuidade da relação de emprego autoriza que, em certos eventos, embora paralisadas todas as cláusulas contratuais, seja mantido o liame. A execução do pacto laboral fica pendente de condição suspensiva, somente retomando sua normalidade quando removido o obstáculo. Com a restrição da liberdade, decorrente do jus imperium do Estado, o trabalhador queda-se impossibilitado de cumprir com sua mais importante obrigação contratual - colocar a força de trabalho à disposição do empregador. Revelando-se o contrato de trabalho suspenso em função da prisão em flagrante do empregado, o período de afastamento não pode ser considerado para qualquer efeito, nem para recebimento dos salários, nem para redução do valor das verbas rescisórias, mormente quando o empregador, nesta última hipótese, não age de imediato, deixar passar um tempo razoável, para depois tomar a iniciativa de romper o contrato de trabalho, efetuando desconto dos “dias de falta ao serviço”, cujo valor se revela importante diante do total rescisório. O Princípio da Boa Fé não pode militar, em tal circunstância, em favor do empreendedor.

                            Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

PROC. TRT                                       : 00587-2007-411-06-00-5 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

DESª. REDATORA                            : VALÉRIA GONDIM SAMPAIO

Em 26/02/2008 e publ. no DOE/PE     : 18/03/2008

 

PROFESSOR – Garantia semestral / Natureza jurídica indenizatória

 

                            Ementa: PROFESSOR – GARANTIA SEMESTRAL – NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. O valor a ser pago pelo empregador, em virtude da dispensa do trabalhador durante o semestre letivo tem natureza eminentemente indenizatória, pois visa impedir que o professor seja dispensado em período de difícil recolocação no mercado de trabalho. Em conseqüência, não há que se falar em reflexos desta parcela nos demais efeitos do contrato de trabalho.

                            Acordam os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso patronal, para excluir do condeno as repercussões da indenização prevista na cláusula 41 da CCT, deferidas no comando sentencial. Arbitro ao decréscimo à condenação o valor de R$ 1000,00 (um mil reais).

PROC. TRT                                       : Nº 00415-2007-018-06-00-3 RO

ÓRGÃO JULGADOR                           : 3ª TURMA

DESª. REDATORA                            : VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO

Em 13/02/2008 e publ. no DOE/PE     : 27/02/2008

 

R

 

REAJUSTE SALARIAL – Vinculação a programa específico

 

                            Ementa: Em tendo a demandada mencionado que o reajuste salarial era destinado, apenas, aos técnicos de nível superior vinculados ao “Programa na Rua”, bem assim que o aumento salarial concedido no mês de abril/04 foi decorrência de equívoco administrativo, chamou para si o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito invocado, a teor do art. 333, inciso II, do CPC, do qual não se desincumbiu a contento. Recurso ordinário provido.

                            Acordam os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para julgar procedente, em parte, a reclamação, condenando a reclamada a pagar à reclamante as diferenças salariais a partir de maio/04, com reflexos sobre o aviso prévio, férias com 1/3, 13o salários, FGTS com multa de 40% e horas extras, extinguindo-se, sem resolução do mérito, por inépcia, os pedidos de repercussões “nas parcelas de natureza salarial e remuneratórias” e “demais verbas rescisórias”, cujo quantum deve ser apurado em liquidação. Arbitra-se a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Custas invertidas.

PROC. TRT                                       : Nº 01676-2006-014-06-00-4 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 2ª TURMA

DES. RELATOR                                : ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS

Em 02/04/2008 e publ. no DOE/PE     : 29/04/2008

 

RECONHECIMENTO DA PARCELA VARIÁVEL COMO SENDO COMISSÕES – Impossibilidade

 

                            Ementa: DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARCELA VARIÁVEL COMO SENDO COMISSÕES. Sendo o autor empregado de restaurante, exercente da função de CAIXA, não trabalhando com vendas de espécie alguma que justifique o pagamento de comissões, bem como inexistindo no processo prova que revelasse a percepção de remuneração à base de comissões, correta a decisão que reconheceu a parte variável da remuneração como sendo GORJETAS COMPULSÓRIAS, conforme previsto na norma coletiva adunada. Recurso negado.

                            Acordam os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

PROC. TRT                                       : Nº 00802–2006–004–06–00–6 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 3ª TURMA

DESª. RELATORA                             : VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO

Em 25/02/2009 e publ. no DOE/PE     : 06/03/2008

 

RECURSO – “E-doc” / Pane nos serviços de transmissão de dados do sistema telefônico / Intempestividade / Não conhecimento

 

                            Ementa: A interposição do recurso ordinário, por via eletrônica, através do conhecido “e-doc”, é uma opção e não o único meio de apresentação do recurso, cabendo à parte recorrente diligenciar a forma mais adequada de protocolizar o seu apelo dentro do prazo estabelecido em lei. Em conseqüência, não socorre a empresa o argumento de que foi obstado o envio de seu recurso por petição eletrônica, dentro do prazo recursal, em virtude da pane nos serviços de transmissão de dados do sistema telefônico na cidade de São Paulo. Ademais, o advogado que subscreveu, digitalmente, o apelo, não possui procuração nos autos, outorgada pela empresa recorrente. Assim, não conheço do recurso ordinário da empresa, por intempestividade, e por irregularidade de representação. Considerando a subordinação ao conhecimento do recurso principal (art. 500, inc. III, do CPC), igualmente não se conhece do apelo adesivo.

                            Acordam os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, por intempestividade, argüida pelo reclamante, e não conhecer do recurso da reclamada, por intempestividade e, também, por irregularidade de representação. Por corolário, também não conhecer do recurso adesivo interposto pelo autor, considerando que a análise deste fica subordinada ao conhecimento do recurso principal (art. 500, inc. III, do CPC).

Recife, 15 de outubro de 2008.

PROC. TRT                                       : Nº 00108 2008 012 06 00 5 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 3ª TURMA

JUÍZA RELATORA                             : ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA DE ARAÚJO

Em 15/10/2009 e publ. no DOE/PE : 07/11/2008

 

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS – Grupo econômico

 

                            Ementa: Embora não se tenha configurada a sucessão trabalhista do Hospital Memorial Boa Vista (Clínica Boa Vista S/C Ldta.) pela ASL – Assistência à Saúde Ltda., restou amplamente evidenciado nos autos, diante do entrelaçamento dos sócios e da relação de coordenação que as envolvia, pertencerem as reclamadas, sob os pontos de vista jurídico e fático, ao mesmo grupo econômico, assim considerado “a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica” (Mauricio Godinho Delgado). Nessas circunstâncias, subjugam-se as acionadas ao parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, que preconiza a responsabilidade solidária de todas as empresas agrupadas, ainda que tenham personalidades distintas, como na presente hipótese. Recurso ordinário provido.

                            Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para, reconhecendo a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas, declarar a responsabilidade solidária da ASL Assistência à Saúde Ltda. pelo pagamento dos haveres trabalhistas deferidos neste processo, bem assim determinar a remessa de cópias de todas as peças dos presentes autos ao Ministério Público Estadual, para apuração do ilícito administrativo aqui verificado. Tudo nos termos e limites da fundamentação retro. Inexiste acréscimo condenatório ante a natureza declaratória da reforma ora determinada.

Recife-PE, 10 de junho de 2008.

PROC. TRT                                       : Nº 00930-2007-018-06-00-3 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

DES. RELATOR                                : VALDIR CARVALHO

Em 10/06/2008 e publ. no DOE/PE     : 27/06/2008

 

RURÍCOLA – Horas extras / Inaplicabilidade da OJ 235 da SDI-I do TST

 

                            Ementa: HORAS EXTRAS. TRABALHO RURAL. REGIME DE PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 235 DA SDI-I, DO TST. As disposições da Orientação Jurisprudencial n. 235 da SDI-I, do TST, que versam sobre a percepção apenas do adicional de horas extras pelo empregado remunerado por produção que labora em sobrejornada devem ser interpretadas restritivamente àqueles que desempenhem seu mister em perímetro urbano, onde se podem encontrar facilidades não vislumbradas na vida no campo. Os rurícolas constituem uma classe obreira sujeita à condições sui generis de trabalho, estando expostos às intempéries, sol, chuva, insetos, animais pestilentos, não raro à alimentação precária ou insuficiente; de regra são cidadãos humildes, sem acesso à informação ou educação, submetidos ao árduo trabalho rural por absoluta falta de alternativa para sua manutenção. E, em face dessa condição diferenciada de vida, merecem especial tratamento na interpretação de seus direitos laborais. Em sintonia com o espírito da Lei Maior caminham os princípios inovadores do atual Código Civil Brasileiro, segundo os quais, a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato (art. 421). Constituem a nova ordem jurídica imposta aos contratantes, a ser respeitada com maior razão no âmbito do contrato de trabalho, que, por força da desigualdade econômica entre as partes envolvidas, sobretudo no que toca ao trabalho rural, exige do aplicador do direito uma visão social adequada à preservação desse novel ordenamento. Assim, a par do princípio constitucional da isonomia que nos orienta a dispensar tratamento igualitário somente aos que se encontram em situações semelhantes, não vislumbro a possibilidade de aplicação da jurisprudência sedimentada do Colendo TST aos empregados na atividade rural, em virtude das condições penosas de trabalho a que estão sujeitos, notadamente diante da inexistência de prova real de trabalho em regime de produção, como é o caso dos autos.

                            Acordam os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios e determinar as deduções fiscais e previdenciárias, na forma da lei. Tratando-se de parcelas acessórias, mantém-se inalterado o valor da condenação.

PROC. TRT                                       : Nº 01158-2006-241-06-00-0 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 2ª TURMA

DESª RELATORA                              : ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO

Em 23/04/2008 e publ. no DOE/PE : 08/05/2008

 

RURÍCOLA – Remuneração por produção

 

                            Ementa: TRABALHADOR RURAL. HORAS EXTRAS EM REGIME DE TRABALHO POR PRODUÇÃO. A remuneração por produção se contrapõe ao pagamento de horas extras integrais, posto que, à medida que o trabalhador mais produz, inclusive utilizando um maior tempo, recebe contraprestação correspondente de forma proporcional. No entanto, o labor pactuado sob tais condições não exclui o direito ao adicional previsto no inciso XVI do artigo 7º, da Constituição Federal, já que o empregador aufere vantagens pelo trabalho realizado em maior jornada, pois tem como conseqüência o aumento da produção. Por outro lado, há que ser respeitado o limite de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro), semanais fixado constitucionalmente, no inciso XIII do artigo 7º, da Carta Magna, o qual possui o cunho de fundamentalidade, assegurando a proteção à saúde do obreiro e a prevenção de acidentes de trabalho. Por tais motivos, devido, apenas, o adicional de horas extras, pelo labor extraordinário realizado pelo reclamante, estando tal posicionamento, inclusive, respaldado na jurisprudência do TST. É o que se extrai da OJ 235 da SDI-1. Recurso ordinário da reclamada provido, no particular.

                            Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para determinar que pagamento pelo labor extraordinário seja limitado ao adicional de horas extras, na linha da Orientação Jurisprudencial 235, do SDI-1/TST, vencido o Exmo. Sr. Juiz Relator (que lhe negava provimento).

PROC. TRT                                       : Nº 00721-2007-271-06-00-5 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

DES. RELATOR                                : VALDIR CARVALHO

Em 10/06/2008 e publ. no DOE/PE     : 09/07/2008

 

S

 

SALÁRIO UTILIDADE – Telefone celular

 

                            Ementa: I- SALÁRIO UTILIDADE- TELEFONE CELULAR. AJUDA DE CUSTO. Considerando que o próprio reclamante admite na inicial que recebia uma “ajuda de custo” no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) “para despesas com telefone celular”, em face do comando legal emanado do art. 457, § 2º da CLT “Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado”. Hipótese dos autos. Recurso Ordinário patronal provido em parte. II - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NORMATIVO - Juntando aos autos o reclamante as CCT's que comprovam o direito ao adicional de horas extras em percentual superior ao fixado em lei, há que se prestigiar a negociação coletiva, conforme preceito constitucional. Recurso adesivo parcialmente provido.

                            Acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso patronal para julgar improcedente o pedido formulado no item “j” da inicial e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo do obreiro. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo para determinar a aplicação dos adicionais de horas extras na forma prevista nas CCT's colacionadas aos autos, porém, observados os seus prazos de vigência, tudo nos termos da fundamentação do acórdão. Em decorrência do provimento parcial de ambos os recursos, deixa-se de arbitrar novo valor à condenação.

PROC. TRT                                       : Nº 00300-2007-014-06-00-3 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 3ª TURMA

DES. REDATOR                                : GILVAN DE SÁ BARRETO

Em 30/04/2008 e publ. no DOE/PE : 17/05/2008

 

SUCESSÃO TRABALHISTA – Liquidação extrajudicial

 

                            Ementa: SUCESSÃO DE EMPRESAS - Com a liquidação extrajudicial do SEMEPE - Serviços Médicos de Pernambuco Ltda., fato tornado público e notório, bem como a dispensa em massa de funcionários de seu quadro ficou claro que a carteira de clientes do plano de saúde, transferido à MMS Saúde Ltda., de fato, constituía a parte produtiva do SEMEPE (parte boa). Assim, ao adquirir essa parte produtiva, a MMS teve a nítida intenção (elemento subjetivo) em dar continuidade à exploração econômica do negócio comercial, o que resulta na hipótese de sucessão trabalhista. Recurso a que se nega provimento.

                            Acordam os juízes da 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas nas razões recursais e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, conforme fundamentação retro.

PROC. TRT                                       : Nº 00317-2007-005-06-00-0 RO

ÓRGÃO JULGADOR                           : 1ª TURMA

JUÍZA RELATORA                             : ANA CRISTINA DA SILVA FERREIRA LIMA

Em 1/04/2008 e publ. no DOE/PE : 24/04/2008

 

SUCESSÃO TRABALHISTA – Manuteção dos direitos adquiridos pelos trabalhadores

 

                            Ementa: DA SUCESSÃO DE EMPRESAS - A legislação trabalhista é imperativa ao afirmar que a alteração na estrutura jurídica da empresa, bem como a sucessão empresarial, não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, garantindo-lhes o mesmo tratamento dispensado pelo sucessor aos trabalhadores por ele admitidos. Nesta vertente, ocorrendo à sucessão, os direitos adquiridos pelos empregados permanecem íntegros, independentemente de mudanças que porventura possam acontecer com a pessoa física ou jurídica detentora da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo empregador se responsabilizará pelos encargos provenientes da relação empregatícia. O meu entendimento é o de que restou configurada a sucessão havida entre o MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE/PE e a FUNDAÇÃO DE AMPARO À SAÚDE E EDUCAÇÃO DO POVO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE/PE, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, não apenas em razão da mesma atividade desenvolvida (assistência médico-hospitalar), mas em razão da ativação de toda a sua estrutura patrimonial (hospital e ambulatórios), além de empregados, após a cessação das atividades fundacionais. Ratifico, pois, os fundamentos esposados na r.sentença guerreada. Recurso improvido, no particular.

                            Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, suscitada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE/PE e no mérito, por maioria, dar provimento parcial à remessa necessária e ao recurso voluntário do Município para declarar a responsabilidade solidária da FUNDAÇÃO DE AMPARO À SAÚDE E EDUCAÇÃO DO POVO DE SÃO JOQAUIM DO MONTE/PE para responder pelos encargos contratuais, vencido o Exmo. Sr. Juiz Ibrahim Alves da Silva Filho (que declarava a decadência das parcelas do crédito previdenciário, cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente a 10 de agosto de 2002).

PROC. TRT                                       : Nº 00979-2007-311-06-00-6 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

JUIZ RELATOR                                 : SÉRGIO MURILO DE CARVALHO LINS

Em 26/08/2008 e publ. no DOE/PE     : 23/09/2008

 

SUCESSÃO TRABALHISTA – Responsabilidade do município pela quitação dos débitos trabalhistas

 

                            Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.  1- Incontroverso que por meio do Decreto Municipal nº 1.268/07 reverteu-se à edilidade o imóvel doado a Fundação demandada (pessoa jurídica de direito privado), compreendendo as suas edificações e bens móveis, passando o Município a administrar a instituição, mediante assunção de todo o cabedal de bens. Logo, a transferência do acervo patrimonial da Fundação para o Município, importa em sucessão de empregadores, nos termos previstos nos artigos 10 e 448 da CLT. No entanto, remanescem para a sucedida as obrigações personalíssimas, a exemplo dos registros na CTPS da empregada, razão pela qual, de bom alvitre sua manutenção no pólo passivo da relação jurídica processual.

                            Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial à remessa necessária e ao recurso voluntário, para reconhecer a obrigação da 1ª. reclamada Fundação de Amparo à Saúde e Educação do Povo de Joaquim do Monte-PE de proceder às devidas anotações na CTPS da reclamante, eis que de cunho personalíssima, bem como a sua responsabilidade solidária com o 2º. Reclamado Município SÃO JOAQUIM DO MONTE – PE pelas verbas decorrentes da condenação.

PROC. TRT                                       : Nº 00873-2007-311-06-00-2 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

JUIZ RELATOR                                 : VIRGÍNIO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES

Em 06/04/2008 e publ. no DOE/PE     : 29/05/2008

 

T

 

TERCEIRIZAÇÃO – Atividade-meio / Licitude

 

                            Ementa: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. As meras tarefas de “leiturista/entregador”, se porventura não forem acumuladas com outras diretamente relacionadas à instalação, manutenção ou interrupção da distribuição de energia elétrica, estão inseridas no empreendimento econômico como simples atividade-meio da concessionária vez que serve tão-somente como suporte para sua atividade-fim, que é o fornecimento de energia elétrica para as unidades consumidoras. Por conseguinte, não reconhecido o alegado vínculo de emprego com a única empresa reclamada, apenas resta possível a improcedência da ação em respeito ao previsto nos artigos 128 e 460 do CPC.

                            Acordam os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos constantes da reclamação trabalhista. Custas processuais invertidas (Súmula nº 25 do C. TST), a cargo do reclamante, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), porém dispensada de pagamento, na forma da lei (CLT, art. 790, § 3º). 

PROC. TRT                                       : Nº 00921-2007-009-06-00-1 RO

ÓRGÃO JULGADOR                           : 2ª TURMA

JUIZ REDATOR                               : AGENOR MARTINS PEREIRA

Em 13/02/2008 e publ. no DOE/PE     : 26/02/2008

 

TERCEIRIZAÇÃO – Isonomia salarial

 

                            Ementa: DA ISONOMIA SALARIAL A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego não tira o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público, que cumpre função idêntica no ente estatal tomador dos serviços. O tratamento isonômico visa afastar os efeitos perversos e discriminatórios tentados pela terceirização ilícita. Não se pode admitir que a terceirização se transforme num instrumento para desvirtuar ou frustrar a aplicação de direitos trabalhistas. Improvidos os recursos das reclamadas, neste particular.

                            Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a postulação da autora, quanto aos benefícios da justiça gratuita, e extinguia, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC, os títulos de auxílio-refeição/alimentação e auxílio cesta-alimentação e, em conseqüência, a devolução dos descontos indevidos referentes a vales-refeição. No mérito, por maioria, negar provimento aos apelos das reclamadas, vencida a Exma. Sra. Juíza Relatora (que lhes dava provimento parcial, para excluir do condeno a diferença salarial para o piso do salário de técnico bancário); e, ainda por maioria, dar provimento parcial ao recurso obreiro, para deferir o pagamento de: a) horas extras trabalhadas excedentes à sexta diária, observando-se o horário declinado na exordial, à fl.03, (09:00h às 17:30h, de segunda à sexta feira), b) indenização equivalente ao valor da hora normal acrescido de 50%, em face do disposto no §4º, do art.71, da CLT, a ser pago integralmente sobre o valor de uma hora, diária e a multa prevista no § 8º, do art. 477, consolidado, vencida, em parte, a Exma. Sra. Juíza Relatora (que ainda determinava que, para efeito de cálculo das horas extras, das horas de intervalo e da multa, fosse observado o salário percebido pela autora e não o piso da categoria dos bancários) Acresce-se à condenação o valor de R$ 5.000,00.

PROC. TRT                                       : Nº 00215-2007-017-06-00-4 RO

ÓRGÃO JULGADOR                           : 1ª TURMA

JUIZ REDATOR                                : SÉRGIO MURILO DE CARVALHO LINS

Em 29/01/2008 e publ. no DOE/PE     : 19/02/2008

 

TERCEIRIZAÇÃO – Nulidade da contratação

 

                            Ementa: A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração injustificada. São balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Configurada a intermediação de mão-de-obra, incide a regra do art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicando-se a diretriz do Enunciado 331, I, do C. TST, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços. No caso dos autos, no entanto, não houve pedido por parte do Autor de reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora de serviços, tampouco o relativo à sua responsabilidade solidária. Dessa forma, como o ordenamento jurídico proíbe o julgamento ultra petita, reformo a decisão proferida pela Vara do Trabalho para responsabilizar a Recorrente apenas de forma subsidiária, para os fins de responder pelos créditos trabalhistas reconhecidos na sentença, na medida em que não está isenta da responsabilidade pelo contrato do Reclamante, porquanto co-responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora com a qual contrata. Recurso Ordinário parcialmente provido.

                            Acordam os Juízes integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário apenas no efeito devolutivo; rejeitar a preliminar de incompetência material, suscitada pela Recorrente, em relação ao pedido de aluguel de veículo; receber a preliminar de carência de ação, em razão de argüição de ilegitimidade passiva ad causam, como matéria meritória; e, no mérito, também por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário, para reformar a decisão proferida pela Vara do Trabalho para responsabilizar a Recorrente apenas de forma subsidiária.

PROC. TRT                                       : Nº 00109-2003-019-06-00-0 RO

ÓRGÃO JULGADOR                           : 2ª TURMA

DESª. REDATORA                            : ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO

Em 13/02/2008 e publ. no DOE/PE : 20/02/2008

 

TRABALHO EXTERNO FISCALIZADO – Horas extras devidas

 

                            Ementa: Para que o empregado se enquadre na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não basta que exerça atividades externas. Necessário se faz que a função desempenhada seja incompatível com a fixação de horário de trabalho. O comparecimento diário à empresa, no início e no final do expediente, somado à fiscalização por meio de supervisor e de palm top, ao longo do dia, exclui a possibilidade de inserção do trabalhador na exceção do artigo 62, I, da CLT.

                            Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado, por cerceamento do direito de defesa, e no mérito, também por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da sentença o deferimento dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Ante a natureza da parcela excluída, deixa-se de arbitrar decréscimo condenatório.

PRC. TRT                                         : Nº 00318-2007-141-06-00-6 RO

ÓRGÃO JULGADOR                           : 1ª TURMA

DESª. REDATORA                            : DIONE NUNES FURTADO DA SILVA

Em 29/01/2008 e publ. no DOE/PE     : 26/02/2008

 

TRABALHO PRISIONAL – Competência da justiça do trabalho

 

                            Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. LABOR RELIZADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 29 DA LEI N. 7.210/84. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Nos termos do art. 114, I, da Constituição da República, compete a Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Em face dessa nova redação, a competência material da Justiça do Trabalho foi bastante ampliada, passando da mera relação de emprego, para toda e qualquer relação de trabalho. Tanto isso é verdade, que essa ampliação da competência material teve que ser restringida, expressamente, pelo Supremo Tribunal Federal (ADI-MC 3395/DF, Relator Ministro CEZAR PELUSO), para que se excluíssem os servidores estatutários. Assim, ante a não-exclusão expressa das demandas envolvendo situações de trabalho desse jaez, ou seja, o labor de apenados, deve-se considerá-las abrangidas no conceito de relação de trabalho. De outra parte, a competência da Justiça Comum dos Estados é residual, isto é, as atribuições dos órgãos judiciários dos Estados são estabelecidas por exclusão. Como a competência da Justiça do Trabalho resulta de norma constitucional expressa posterior e hierarquicamente superior às disposições da Lei das Execuções Penais, a conclusão é que deverá prevalecer a norma estatuída no art. 114, I, da Constituição Federal. Argüição de incompetência rejeitada.

                            Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário, vencida a Exma. Sra. Juíza Maria Clara Saboya (que lhe dava provimento para acolher a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e extinguir o feito sem resolução do mérito).

PROC. TRT                                       : Nº 01482-2007-009-06-00-4 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

JUIZ RELATOR                                 : VIRGÍNIO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES

Em 01/07/2008 e publ. no DOE/PE     : 05/08/2008

 

TRABALHO PRISIONAL – Relação de trabalho não configurada

 

                            Ementa: SISTEMA DE TUTELA DE PESSOAS APRISIONADAS. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. As disposições insertas no artigo 29, da Lei de Execuções Penais, não levam à configuração de relação de trabalho. E isto simplesmente porque o condenado não tem liberdade de contratar. O seu trabalho, na realidade, é obrigatório. Neste sentido as disposições do art. 34, §§ 1º e 2º, do Código Penal, e do art. 30, da LEP. No sistema de tutela das pessoas aprisionadas se tem o Juiz das Execuções Penais como seu guardião, cabendo-lhe, como previsto pela Lei nº 7210/84 (LEP), exercer as competências arroladas nos artigos 65 e 66 do referido diploma legal. Conclui-se, portanto, contrariamente às alegações do recorrente, ser da competência do Juízo das Execuções Penais acompanhar o cumprimento das penas, correicionar e fiscalizar o sistema prisional, decidir sobre todas as questões delas decorrentes, de modo que a irregularidade apontada pelo autor, na peça de ingresso, qual seja, sonegação de pagamento pelo labor desempenhado enquanto recolhido à penitenciária, deve ser àquele submetido. O trabalho do apenado não constitui aspecto apartado do cumprimento da pena. Se este trabalho está visceralmente vinculado à diminuição e possível extinção da pena aplicada, somente o Juiz das Execuções Penais poderia apreciar a pretensão de recebimento de contraprestação pecuniária. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.

                            Acordam, os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acompanhando o parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

PROC. TRT                                       : Nº 00081-2007-018-06-00-8 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 3ª TURMA

JUÍZA REDATORA                            : DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO

Em 25/02/2008 e publ. no DOE/PE     : 05/04/2008

 

TRABALHO PRISIONAL – Relação de trabalho não configurada / Ausência de liberdade para contratar - Incompetência material

 

                            Ementa: SISTEMA DE TUTELA DE PESSOAS APRISIONADAS. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA As disposições insertas no artigo 29, da Lei de Execuções Penais, não levam à configuração de relação de trabalho. E isto simplesmente porque o condenado não tem liberdade de contratar. O seu trabalho, na realidade, é obrigatório. Neste sentido as disposições do art. 34, §§ 1º e 2º, do Código Penal, e do art. 30, da LEP. No sistema de tutela das pessoas aprisionadas se tem o Juiz das Execuções Penais como seu guardião, cabendo-lhe, como previsto pela Lei nº 7210/84 (LEP), exercer as competências arroladas nos artigos 65 e 66 do referido diploma legal. Conclui-se, portanto, contrariamente às alegações do recorrente, ser da competência do Juízo das Execuções Penais acompanhar o cumprimento das penas, correicionar e fiscalizar o sistema prisional, decidir sobre todas as questões delas decorrentes, de modo que a irregularidade apontada pelo autor, na peça de ingresso, qual seja, sonegação de pagamento pelo labor desempenhado enquanto recolhido à penitenciária, deve ser àquele submetido. O trabalho do apenado não constitui aspecto apartado do cumprimento da pena. Se este trabalho está visceralmente vinculado à diminuição e possível extinção da pena aplicada, somente o Juiz das Execuções Penais poderia apreciar a pretensão de recebimento de contraprestação pecuniária.

                            Acordam os Membros Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar de incompetência argüida pelo recorrente, determinar sejam os autos remetidos à Vara de Execuções Penais deste Estado, vencido o Desembargador Relator, que rejeitava a aludida preliminar.

PROC. TRT                                       : Nº 01014-2007-015-06-00-1 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 2ª TURMA

JUÍZA REDATORA                            : DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO

Em 11/06/2008 e publ. no DOE/PE     : 01/07/2008

 

TRABALHO PRISIONAL – Relação de trabalho não configurada / “Dever social” / Incompetência material

 

                            Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PRESIDIÁRIO. TRABALHO REALIZADO NOS MOLDES DA LEI N.º 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trabalho realizado sob o pálio da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal), no qual o esforço laboral é despendido por uma pessoa condenada à pena privativa de liberdade, em proveito do próprio sistema prisional, como parte do cumprimento da pena, não atrai a competência da Justiça do Trabalho. De logo, afasta-se da hipótese em exame a presença do requisito profissionalidade. As atividades realizadas pelo reclamante não ostentam, de modo primordial, tal natureza, ou seja, seus serviços não eram implementados como exteriorização do lado profissional do ser humano. As tarefas não se efetivavam, precipuamente, como meio de subsistência ou de aquisição de bens, mediante a prática de um ofício. Diversamente, os serviços eram executados como “dever social” imposto ao apenado, e condição de desenvolvimento de sua “dignidade humana”, como destaca o artigo 28, caput, da Lei n.º 7.210/84, servindo, ainda, como mecanismo de ajuda à futura reinserção do egresso. Tanto é assim, que a remuneração correspondente (já que o ordenamento jurídico pátrio não agasalha o trabalho escravo) tem destinações diversas, dentre as quais, apenas em último plano, situa-se a formação de um pecúlio para quando o preso voltar ao seio da sociedade. Por outro lado, a relação jurídica apta a demandar a competência da justiça do trabalho deve decorrer de um negócio jurídico, no qual as partes se comprometam, livremente, ao cumprimento de obrigações recíprocas. Trata-se de requisito e ao mesmo tempo elemento intrínseco dessa figura. Com efeito, prescreve a doutrina pátria que “negócio jurídico é toda ação ou omissão humana cujos efeitos jurídicos - criação, modificação, conservação ou extinção de direitos - derivam essencialmente da manifestação de vontade”. O elemento volitivo, contudo, não está presente no trabalho prestado pelo preso, conforme situa o artigo 31, da Lei de Execução Penal. Por fim, importa ressaltar que, sem sombra de dúvida, a alteração no âmbito de competência da Justiça do Trabalho promovida pela EC-45/2004 foi guiada pelo Princípio da Efetividade, colocando, os Constituintes, sob a égide do artigo 114, da Constituição Federal controvérsias que, pelos pontos convergentes com as matérias de domínio do Juiz do Trabalho, pudessem ser solucionadas de forma mais célere e com maior índice de acerto. Como se vem afirmando no campo do direito, competência é a medida da jurisdição. “Trata-se de um critério de racionalização de serviço e distribuição de tarefas, como qualquer outro em qualquer grupo humano que trabalhe com certo objetivo. Razões de ordem prática obrigam o estado a distribuir o poder jurisdicional entre vários juízes e tribunais, visto não ser possível que um só órgão conheça todos os litígios e resolva todas as causas.” Nessa linha de raciocínio, não há como deixar de considerar que quem melhor aparelhado está para dirimir o litígio sub judice, que envolve, isso é certo, aspectos nitidamente peculiares, é o Juiz da Execução Penal, a quem, inclusive, incumbe decidir todos os incidentes relativos ao cumprimento da pena pelo condenado. Recurso ordinário provido, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar este processo.

                            Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento à remessa necessária e ao recurso ordinário, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar este dissídio, extinguindo, em conseqüência, o feito, sem resolução de mérito (art. 267, IV, do CPC), vencido o Exmo. Sr. Juiz Relator (que lhe negava provimento).

PROC. TRT                                       : Nº 01205-2007-022-06-00-1 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

DES. RELATOR                                : VALDIR CARVALHO

Em 20/05/2008 e publ. no DOE/PE     : 19/06/2008

 

TRABALHO PRISIONAL – Relação de trabalho não configurada / Incompetência material

 

                            Ementa: RECURSO ORDINÁRIO – TRABALHO PRISIONAL – REGIME FECHADO – JUSTIÇA DO TRABALHO – INCOMPETÊNCIA MATERIAL. 1. Considerando que o trabalho realizado por preso em regime fechado se insere nas obrigações decorrentes do cumprimento da sua pena, resta ausente um dos caracteres integrantes da natureza jurídica do contrato de trabalho, qual seja, o livre consentimento das partes, de forma a afastar a competência desta Especializada para solucionar os conflitos atinentes a essa relação. Demais disso, o trabalho prestado nessas condições é disciplinado pela Lei de Execução Penal (nº 7.210/84), possuindo especificidades que melhor serão dirimidas pelo juízo da execução da pena. Registre-se, também, que a LEP, em seu artigo 28, § 2º, exclui, expressamente, a aplicação das disposições previstas na CLT ao trabalho prisional. 2. Recurso improvido.

                            Acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do apelo, por falta do pressuposto da recorribilidade, contra o voto do Juiz Revisor, que a suscitava. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso.

PROC. TRT                                       : Nº 00517-2007-018-06-00-9 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 3ª TURMA

DES. REDATOR                                : PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA

Em 02/04/2008 e publ. no DOE/PE     : 26/04/2008

 

TRANSPORTE DE VALORES – Vigilante-condutor de veículo / Diferença salarial

 

                            Ementa: A diferenciação do piso salarial do motorista-condutor, do escolteiro ou o simples vigilante, de acordo com as cláusulas normativas que tratam da questão do transporte de valores, deve-se à maior carga de desempenho e responsabilidades daquele que dirige o veículo de utilização para o mister, necessitando, como é óbvio, de capacidade e treinamento adequados, não apenas para responder a uma eventual interpelação de bandidos, mas para que, com discernimento e destreza, seja capaz de evitar ou de se evadir a uma ação de marginais. É evidente, portanto, que não importa o tipo do veículo de transporte conduzido, quando o risco e a destreza são exigidos igualmente. Não há dúvida, assim, quanto ao direito que assiste ao vigilante-condutor de veículos de transporte de valores em perceber salário diferenciado, nos moldes previstos em normas coletivas da categoria. E ainda no sentido da inexistência de diferença salarial entre o condutor de veículo pesado e o de veículo leve. Cabível a diferença salarial perseguida, em relação ao piso salarial de vigilante-condutor, fixado em normas coletivas, e pago àqueles empregados incumbidos da mesma função. Observância do disposto no artigo 460, da CLT, e de todos os dispositivos que enunciem o princípio geral da impossibilidade de discriminação, como o art. 5º, também da CLT, e os artigos 5º, caput, e inciso I, e 7º, XXX e XXXII, da Carta da República.

                            Acordam, os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da condenação o importe de R$ 826,29 (oitocentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), calculado em duplicidade, e que relativo à incidência da multa fundiária sobre as diferenças de parcelas decorrentes dos reflexos das horas extras e diferenças salariais concedidas; tudo de conformidade com os fundamentos constantes do acórdão, que passam a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Ao decréscimo da condenação, apenas para efeitos recursais, fixa-se o valor de R$ 826,29 (oitocentos e vinte e seis e vinte e nove centavos).

PROC. TRT                                       : Nº 00234-2007-391-06-00-5 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 3ª TURMA

JUÍZA REDATORA                            : DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO

Em 17/12/2007 e publ. no DOE/PE     : 24/01/2008

 

V

 

“VALE SAPATO” – Desconto ilegal

 

                            Ementa: 1.Existindo nos fólios a evolução salarial, mormente em se tratando de comissões variáveis, a base de cálculo deve ser a remuneração da época própria. 2.Denota o desconto “Vale Sapato” mera simulação de compras parceladas absurdas, mensais e aleatórias. Evidencia, enfim, a apregoada economia empresarial, às expensas do patrimônio alheio. Apelos a que se dá parcial acolhida.

                            Acordam os Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, não conhecer da determinação de remessa de peças processuais ao Ministério Público Federal. No mérito, dar parcial provimento ao apelo empresarial, a determinar a observância da evolução remuneratória, nas épocas próprias, na quantificação dos pleitos relativos à jornada de trabalho, e parcial acolhida ao recurso obreiro, a acrescer o adicional de 100%, em 43,33 horas, das 95,33 horas condenadas nos períodos festivos, e devolução das parcelas descontadas sob a rubrica “Vale Sapato”. Ao acréscimo arbitra-se o valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

PROC. TRT                                       : Nº 00162-2007-014-06-00-2 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 2ª TURMA

JUÍZA REDATORA                            : ALINE PIMENTEL GONÇALVES

Em 30/01/2008 e publ. no DOE/PE     : 22/02/2008

 

VENDEDOR EXTERNO – Horas extras devidas

 

                            Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VENDEDOR EXTERNO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Revelando o subsídio oral colhido efetivo controle de jornada através de rotas preestabelecidas, visitas cujas durações eram registradas em palm top e comparecimento diário à sede da empresa, inclusive ao final do expediente para fins de prestação de contas, é de ser afastada a tese de labor externo, porquanto não configurada, na hipótese, a incompatibilidade de que trata o inciso I do art. 62 consolidado.

                            Acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, não conhecer da rebeldia empresarial no tocante às retenções fiscais/previdenciárias e à aplicabilidade da Súmula 340 do C. TST quanto à parcela variável da remuneração, bem assim da irresignação obreira relativa à aplicação do adicional de horas extras previsto na norma coletiva de fls. 23/31, por ausência de interesse ad recursum. No mérito, dar provimento parcial ao apelo da ré para: a) Determinar que na quantificação das horas extras considere-se encerrado às 17:00h o expediente nos dias de sábado; b) Expurgar do condeno a indenização por dano moral. Quanto ao do reclamante, negar-lhe provimento. Ao decréscimo arbitra-se o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

PROC.                                             : Nº 00741-2007-312-06-00-7 RO  

ÓRGÃO JULGADOR                           : 2ª TURMA

JUÍZA RELATORA       : ALINE PIMENTEL GONÇALVES

Em 09/04/2008 e publ. no DOE/PE     : 29/04/2008

 

VÍNCULO EMPREGATÍCIO – Configurado

 

                            Ementa: No caso dos presentes autos, a instrução dá conta de que a recorrida não contratava pessoal suficiente para atuar em sua área-fim, e utilizava-se do caminho menos oneroso para suplementar seu quadro de pessoal especializado, servindo-se de associados/cooperados, e, dessa forma, ambas as contraentes se exoneravam das obrigações trabalhistas e fiscais. Senão, vejamos. O elemento subordinação entendo presente, uma vez que do depoimento das testemunhas da 1ª reclamada  infere-se que o setor no qual a reclamante atuava (Pediatria) dispunha de pessoas que exerciam o gerenciamento da escala de plantão. Assim deduzo, porque nada veio a lume que comprovasse que os médicos contratados e cooperados tivessem tratamento diferenciado, sendo ambos subordinados à 1ª recorrida. O fator habitualidade se apresenta inconteste, diante da confissão da INTERMÉDICA. Outrossim, a não eventualidade dos serviços prestados emerge da própria vinculação da especialidade profissional da demandante com o  objeto da empresa, o que exclui o labor esporádico. Quanto à pessoalidade, não há como afastá-la, uma vez que a empresa em epígrafe assentiu em tomar o labor da reclamante durante mais de cinco anos; neste caso, a pessoalidade prevalece, ainda que eventualmente concordasse a demandada com a substituição da autora por um outro profissional, posto que o empregador desfruta dessa prerrogativa. Diante dessas considerações, é de triunfar o vínculo empregatício, posto entender este Juízo que a COOMEB – COOPERATIVA DE MÉDICOS DO BRASIL, na relação contratual em exame, atuou como intermediadora de mão-de-obra para a primeira reclamada - a INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A. Recurso provido.

                            Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para reconhecer o vínculo empregatício entre a recorrente e a INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A; motivo pelo qual, no intuito de afastara a supressão de instância, determina-se o retorno dos autos à Vara de origem para que o Juízo aprecie os pedidos consignados na exordial.

PROC. TRT                                       : Nº 00601-2007-016-06-00-0 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 1ª TURMA

JUIZ RELATOR                                 : SÉRGIO MURILO DE CARVALHO LINS

Em 22/04/2008 e publ. no DOE/PE : 08/05/2008

 

VÍNCULO EMPREGATÍCIO – Inexistência de subordinação dos componentes do grupo musical perante o seu líder / Não caracterizado

 

                            Ementa: RECURSO ORDINÁRIO – BANDA DE FORRÓ – CONTRATO DE EQUIPE MEDIANTE PARCERIA – DIVISÃO EQUITATIVA DO PREÇO DA TOCADA ENTRE OS MÚSICOS  - INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DOS COMPONENTES DO GRUPO MUSICAL PERANTE O SEU LÍDER – VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO – IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO – CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em reconhecendo o próprio reclamante, em seu depoimento, que, na condição de saxofonista, integrava uma banda de forró, cuja remuneração advinha da divisão igualitária, entre os seus colegas, do preço ajustado por cada tocada, cujo líder - com o qual não mantinha a menor relação de subordinação - apenas incumbia contratar as apresentações do grupo musical, participando, também, da divisão do cachê, assumindo, todos, pessoalmente, o risco da atividade desse pequeno empreendimento, não se pode cogitar, pois, de existência de vínculo empregatício entre os parceiros musicais e este último, ao qual, aliás, dentro desse quadro fático, sequer pode ser atribuída a qualidade de tomador dos serviços executados pelo autor. 2. Recurso ordinário desprovido.

                            Acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

PROC. TRT                                       : Nº 01606-2007-311-06-00-2 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 3ª TURMA

DES. REDATOR                                : PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA

Em 13/08/2008 e publ. no DOE/PE     : 26/08/2008

 

VÍNCULO EMPREGATÍCIO – Jogo do bicho / Reconhecimento

 

                            Ementa: BANCA DE BICHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. A ilicitude da atividade empresarial não contamina o trabalho realizado pelo empregado, desde que presentes na relação travada os elementos caracterizadores do liame empregatício, como se tem na hipótese sub judice.

                            Acordam os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer das contra-razões apresentadas pela reclamada, por irregularidade de representação. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, reconhecendo validade aos contratos de celebrados por “banca de jogo de bicho”, anular a decisão vergastada, determinando o retorno dos autos, à MM. Vara de origem, para que seja proferido, novo julgamento, com análise dos pedidos formulados na inicial, como entender de direito, diante dos elementos existentes nos autos, e frente ao ônus da prova, evitando-se a supressão de instância. Não há acréscimo ou decréscimo a ser arbitrado.

Recife, 06 de agosto de 2008.

PROC. TRT                                       : Nº 00645-2008-181-06-00-8 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 3ª TURMA

JUÍZA RELATORA                             : ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA DE ARAÚJO

Em 06/08/2008 e publ. no DOE/PE     : 15/08/2008

 

VÍNCULO EMPREGATÍCIO – Não configurado

 

                            Ementa: O convênio firmado com o Estado de Pernambuco possui nítido caráter assistencial e de ressocialização do apenado, nada restando demonstrado que confira contornos empregatícios à relação jurídica estabelecida entre o reclamante e a reclamada. Além disso, os recibos de pagamento trazidos aos autos nada provam quanto à existência de uma relação empregatícia de caráter oneroso e pessoal entre autor e ré, porquanto o pagamento foi feito em caráter retributivo ao Estado de Pernambuco, e não ao apenado. Não há responsabilidade do Estado de Pernambuco na espécie, porquanto tal ente público atuou apenas como órgão cedente da mão-de-obra do apenado visando à sua ressocialização. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.

                            Acordam, os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante.

PROC. TRT                                       : Nº 00344-2007-009-06-00-8 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 3ª TURMA

DESª REDATORA                             : ZENEIDE GOMES DA COSTA

Em 23/04/2008 e publ. no DOE/PE : 27/05/2008

 

VÍNCULO EMPREGATÍCIO – Pastor de Igreja / Não configurado

 

                            Ementa: O ofício religioso prestado pelo Pastor difere daquelas atividades de suporte necessárias à existência da Igreja, como por exemplo, a contratação de uma faxineira, de um escriturário, de um pedreiro permanente etc. Suas atividades confundem-se com a própria função da Igreja, ou seja, de divulgação e pregação do evangelho, segundo a interpretação doutrinária dada pela Igreja. Os valores pecuniários recebidos para o seu sustento advêm das contribuições dos fiéis e negócios desenvolvidos pela Igreja, não tendo a mesma natureza salarial strictu sensu. Não visualizados na relação existente entre as partes os elementos previstos pelo art. 3o da CLT ao reconhecimento do vínculo empregatício, mantém-se a sentença recorrida, negando-se provimento ao recurso ordinário do reclamante.

                            Acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

PROC. TRT                                       : Nº 01575-2007-015-06-00-0 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 3ª TURMA

DES. REDATOR                                : GILVAN DE SÁ BARRETO

Em 18/06/2008 e publ. no DOE/PE     : 23/07/2008

 

VÍNCULO EMPREGATÍCIO – Reconhecimento

 

                            Ementa: Os próprios termos da defesa do reclamado conduzem à conclusão inequívoca da existência de trabalho subordinado, com pessoalidade, alteridade e onerosidade. A hipótese se enquadra à moldura do art. 3º da CLT. Trata-se de pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Não resta a menor dúvida quanto à qualificação do autor: ele é, realmente, empregado, na conceituação legal e doutrinária. O seu trabalho é explorado por outrem e, por isso mesmo, não pode ficar à margem da proteção legal.

                            Acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, REJEITAR as argüições de incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias decorrentes de importâncias pagas a título de remuneração, em razão do reconhecimento do vínculo de emprego e de negativa de prestação jurisdicional. Mérito: por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477, da CLT, bem assim a multa diária de 1/30, limitada a 30 (trinta) dias, em caso de não anotação da CTPS da empregada pelo empregador, tudo de conformidade com os fundamentos do acórdão, que passam a fazer parte deste dispositivo para todos os efeitos legais, contra o voto, em parte, da Desembargadora Relatora, que mantinha a sentença no tocante á multa do art. 477, da CLT, contra o voto da Juíza Revisora, que dava provimento para julgar improcedente a reclamatória e contra o voto, em parte, do Desembargador Gilvan de Sá Barreto, que mantinha a sentença quanto à multa diária pela não anotação da CTPS. Não há decréscimo ao valor fixado na sentença de piso, em razão da acessoriedade da multa excluída. Acórdão pela Desembargadora Relatora, a teor do art. 90, § 1º, do Regimento Interno.

PROC. TRT                                       : Nº 00813-2007-011-06-00-5 RO

ÓRGÃO JULGADOR     : 3ª TURMA

DESª. REDATORA                            : ZENEIDE GOMES DA COSTA

Em 26/04/2008 e publ. no DOE/PE     : 26/04/2008